ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
15-02-2002.
Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e
dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Paulo Brum,
Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados:
pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução n.º 045/02 (Processo n.º 0422/02);
pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/02 (Processo
n.º 0135/02); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo
n.º 013/02 (Processo n.º 0295/02); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto
de Lei do Legislativo n.º 007/02 (Processo n.º 0145/02); pelo Vereador Dr.
Goulart, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 011, 012 e 017/02 (Processos
n.ºs 0271, 0272 e 0468/02, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, o
Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/02 (Processo n.º 0065/02); pelo Vereador
Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, o
Projeto de Lei do Legislativo n.º 014/02 (Processo n.º 0327/02); pelo Vereador
José Fortunati, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 008 e 009/02 (Processos
n.ºs 0174 e 0175/02, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o
Projeto de Lei do Legislativo n.º 010/02 (Processo n.º 0200/02); pela Vereadora
Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 002/02 (Processo n.º
0002/02); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo n.º
015/02 (Processo n.º 0330/02) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/02
(Processo n.º 0329/02). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre: de n.ºs 042/02, encaminhando o Projeto de
Lei do Executivo n.º 003/02 (Processo n.º 0318/02); de n.º 043/02, encaminhando
o Projeto de Lei do Executivo n.º 004/02 (Processo n.º 0319/02); de n.º 044/02,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n.º 005/02 (Processo n.º 0320/02);
de n.º 065/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n.º 006/02 (Processo
n.º 0386/02); de n.º 075/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n.º
007/02 (Processo n.º 0376/02); de n.º 076/02, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo n.º 008/02 (Processo n.º 0377/02); de n.º 077/02, encaminhando o
Projeto de Lei do Executivo n.º 009/02 (Processo n.º 0378/02). Ainda, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Aldacir
Oliboni, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 012, 051, 189,
190, 191, 243 e 260/01 (Processos n.ºs 0410, 1245, 2912, 2913, 2914, 3614 e
3880/01, respectivamente) e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo
n.ºs 001, 015 e 026/01 (Processos n.ºs 0789, 2549 e 4465/01, respectivamente);
de autoria do Vereador Beto Moesch, com referência aos Projetos de Lei do
Legislativo n.ºs 078, 125, 194, 209 e 256/01 (Processos n.ºs 1553, 2096, 2945,
3069 e 3826/01, respectivamente) e aos Projetos de Lei Complementar do
Legislativo n.ºs 023/00, 009 e 012/01 (Processos n.ºs 3496/00, 1656 e 1760/01,
respectivamente); de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, com referência aos
Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 216/99, 214/00, 152 e 176/01 (Processos
n.ºs 3855/99, 3264/00, 2308 e 2618/01, respectivamente); de autoria do Vereador
Dr. Goulart, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 119, 168,
180, 181, 196, 197, 206, 217 e 234/01 (Processos n.ºs 2065, 2512, 2688, 2689,
2975, 2976, 3034, 3140 e 3409/01, respectivamente) e aos Projetos de Resolução
n.ºs 091 e 092/01 (Processos n.ºs 3682 e 3687/01, respectivamente); de autoria
do Vereador Estilac Xavier, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n.º
294/01 (Processo n.º 4546/01), ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
n.º 025/01 (Processo n.º 4304/01) e aos Projetos de Resolução n.ºs 107 e 122/01
(Processos n.ºs 4269 e 4661/01, respectivamente); de autoria da Vereadora
Helena Bonumá, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 077, 288
e 289/01 (Processos n.ºs 1530, 4401 e 4402/01, respectivamente), ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo n.º 013/01 (Processo n.º 2199/01), ao Projeto
de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/00 (Processo n.º 1962/00) e ao Projeto de
Resolução n.º 024/01 (Processo n.º 1256/01); de autoria do Vereador João
Antonio Dib, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 251 e
252/01 (Processos n.ºs 3702 e 3715/01, respectivamente), aos Projetos de Lei
Complementar do Legislativo n.ºs 005, 015/00 e 004/01 (Processos n.ºs 1121,
2481/00 e 1115/01, respectivamente) e ao Projeto de Resolução n.º 030/01 (Processo
n.º 1454/01); de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com referência aos
Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 073, 085, 103, 164, 182, 212, 213, 216,
221, 277, 281, 283 e 284/01 (Processos n.ºs 1484, 1605, 1814, 2452, 2698, 3102,
3103, 3126, 3159, 4199, 4207, 4232 e 4233/01, respectivamente) e aos Projetos
de Lei Complementar do Legislativo n.ºs 014 e 023/01 (Processos n.ºs 2247 e
3976/01, respectivamente); de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, com
referência aos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 205 e 286/01 (Processos n.ºs
3028 e 4281/01, respectivamente), ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
n.º 001/00 (Processo n.º 0597/00) e ao Projeto de Resolução n.º 108/01
(Processo n.º 4275/01); de autoria da Vereadora Maria Celeste, com referência
ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 028/01 (Processo n.º 0927/01); de autoria
do Vereador Raul Carrion, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo
n.ºs 010/93, 094/00, 115, 130, 131, 132, 134, 179, 202, 225 e 244/01 (Processos
n.ºs 0507/93, 1473/00, 1989, 2155, 2156, 2157, 2159, 2655, 2997, 3204 e
3629/01, respectivamente), ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º
020/01 (Processo n.º 3341/01) e ao Projeto de Resolução n.º 055/01 (Processo
n.º 2455/01); de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com referência aos
Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 058/97, 066, 142/98 e 287/01 (Processos
n.ºs 1223/97, 1489, 2820/98 e 4378/01, respectivamente) e ao Projeto de
Resolução n.º 116/01 (Processo n.º 4593/01); de autoria do Vereador Sebastião
Melo, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 108, 142 e 239/01
(Processos n.ºs 1821, 2254 e 3555/01, respectivamente) e aos Projetos de Emenda
à Lei Orgânica n.ºs 004 e 008/01 (Processos n.ºs 1319 e 3838/01,
respectivamente); de autoria do Vereador Valdir Caetano, com referência ao Projeto
de Lei do Legislativo n.º 297/01 (Processo n.º 4595/01). Também, foi apregoado
o Ofício n.º 001/02, firmado pelo Vereador Juarez Pinheiro, informando que os
Vereadores Estilac Xavier, Marcelo Danéris e Juarez Pinheiro exercerão,
respectivamente, os cargos de Líder, 1º Vice-Líder e 2º Vice-Líder da Bancada
do Partido dos Trabalhadores - PT. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n.ºs
641, 652, 653, 654/01, 011, 018, 019, 020, 025, 026, 037, 047 e 048/02, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente,
registrou a presença do Senhor Guilherme Barbosa, Secretário Municipal de Obras
e Viação, representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos e os presentes para, em
pé, ouvirem as execuções dos Hinos Nacional e Rio-Grandense. Em continuidade, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Guilherme Barbosa que, em nome
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, externou sua satisfação em
participar da abertura dos trabalhos legislativos do corrente ano, ressaltando
que os princípios democráticos deverão pautar as relações estabelecidas entre
os Poderes Executivo e Legislativo, no sentido de possibilitar melhorias na
qualidade de vida dos porto-alegrenses. Às nove horas e vinte e sete minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e
vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se sobre a eleição de Sua Excelência à
presidência da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Ainda,
discorreu acerca da necessidade da realização de obras públicas para resolver o
problema dos alagamentos que ocorrem por ocasião de chuvas intensas na Cidade e
pronunciou-se a respeito da instalação de uma pista de eventos no Município. O
Vereador João Antonio Dib comentou dados divulgados pelo Executivo Municipal,
relativos aos recursos financeiros constantes na peça orçamentária para o ano
dois mil e dois, chamando a atenção para a importância dos trabalhos da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL no sentido de
acompanhar a execução do Orçamento Anual do Município. Também, citou o artigo
58 da Lei Orgânica Municipal, que versa sobre os critérios para solicitação de
verbas suplementares. O Vereador Beto Moesch posicionou-se contrariamente à
proposta da Prefeitura Municipal de Porto Alegre no intuito de retirar, no
último sábado, árvores de grande porte localizadas na Avenida Goethe, com o
objetivo de modificar a estrutura viária do local. Também, propugnou pelo
engajamento do Poder Público e da sociedade civil, no sentido de buscar
soluções para a preservação das características ambientais e culturais dessa
avenida. Na ocasião, foi apregoado documento firmado pelos Vereadores Fernando
Záchia e Sebastião Melo, comunicando que, a partir de hoje, a liderança da
Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - passa a ser
exercida pelo Vereador Fernando Záchia. Também foram apregoados os seguintes
Requerimentos, de autoria do Vereador Luiz Braz, deferidos pelo Senhor
Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo
n.ºs 203/00, 109 e 290/01 (Processos n.ºs 3049/00, 1827 e 4448/01,
respectivamente) e dos Projetos de Lei Complementar do Legislativo n.ºs 008 e
022/00 (Processos n.ºs 1357 e 3197/00, respectivamente). Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Cassiá Carpes teceu considerações acerca da relevância das atividades
legislativas a serem desenvolvidas nesta Casa durante o ano. Também, discursou
sobre o aumento das tarifas de ônibus e lotações no Município e referiu-se aos
problemas ocorridos nos desfiles de Carnaval de Porto Alegre, propondo uma ação
conjunta deste Legislativo e dos setores pertinentes para analisar a questão. O
Vereador Dr. Goulart, aludindo ao transcurso de datas importantes que marcaram
a história do Partido Democrático Trabalhista, registrou o aniversário de
falecimento do Senhor Darci Ribeiro. Ainda, parabenizou a Escola de Samba
Estação Primeira de Mangueira pelo título de campeã do Carnaval de dois mil e
dois do Rio de Janeiro e apontou a necessidade da instalação de uma pista de
eventos em Porto Alegre. Na oportunidade, o Vereador Ervino Besson informou ter
protocolado o Requerimento n.º 021/02 (Processo n.º 0609/02 - Requer a
constituição de Comissão Externa para apurar irregularidades ocorridas durante
o Carnaval de dois mil e dois em Porto Alegre). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Elói Guimarães discorreu sobre o resultado do concurso entre as escolas de
samba do Grupo Especial do Carnaval de Porto Alegre, ressaltando a posição
firmada pela Prefeitura Municipal a respeito do assunto. Também, criticou as
medidas políticas adotadas pelos Executivos Municipal e Estadual no que se
refere a saneamento básico e segurança pública, discursando acerca dos alagamentos
ocorridos na Capital e o aumento da violência urbana no Estado. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se contrariamente ao reajuste
das tarifas do transporte público e de água e esgotos no Município de Porto
Alegre, criticando a posição tomada por algumas entidades durante a reunião do
Conselho Municipal de Transportes Urbanos - COMTU. Também, comunicou que
protocolizará um Projeto de Lei que submete o reajuste de tarifas do transporte
público desta Cidade à Câmara Municipal de Porto Alegre. O Vereador Haroldo de
Souza teceu considerações a respeito de atitudes tomadas pelos Senhores
Vereadores deste Legislativo durante os trabalhos nas Sessões Legislativas.
Também, comentou sobre a necessidade de construção de uma pista de eventos na
Capital, sugerindo que a mesma seja utilizada por diversos segmentos da
sociedade e comentou os Vetos Totais apostos pelo Senhor Prefeito Municipal a
Projetos de Lei votados e aprovados no ano de dois mil e um. A Vereadora Clênia
Maranhão congratulou o trabalho dos voluntários na Campanha “Carnaval com Vida”
da Fundação Thiago Gonzaga, enfatizando a luta dessa entidade na luta pela
preservação da vida. Também, descreveu as atividades desempenhadas por essa
organização não-governamental, no que tange à realização de campanhas de
conscientização de jovens com a finalidade de reduzir o número de acidentes de
trânsito no Estado. O Vereador Nereu D'Avila, reportando-se ao pronunciamento
do Vereador Haroldo de Souza, manifestou-se sobre Vetos apostos a Projetos de
Lei destinados a beneficiar as comunidades mais necessitadas. Também, informou
que apresentará Requerimento, solicitando a reabertura da Comissão Parlamentar
de Inquérito - CPI - constituída neste Legislativo para averiguar denúncias de
irregularidades no Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB. O Vereador
Raul Carrion pronunciou-se a respeito do crescimento dos níveis de pobreza no
Brasil e no mundo, salientado a necessidade de que as sociedades busquem soluções
para esse problema. Também, referiu-se a seminário do Fórum Social Mundial
2002, onde foi avaliada a quantidade de verbas destinadas pelos países do
Primeiro Mundo ao armamentismo e à guerra, em detrimento das políticas sociais
em prol da melhoria da qualidade de vida da população mundial. A seguir, o
Vereador Juarez Pinheiro, referindo-se ao Requerimento mencionado pelo Vereador
Nereu D'Avila em seu pronunciamento em Comunicação de Líder, manifestou-se
sobre decisão judicial relativa à suspensão dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI - constituída neste Legislativo para averiguar
denúncias de irregularidades na administração do Departamento Municipal de
Habitação - DEMHAB, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o
referido Requerimento e tendo o Vereador Nereu D'Avila manifestado-se sobre o
assunto. Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal,
solicitando que o Requerimento do Vereador Nereu D'Avila, acima referido, fosse
submetido à análise da Procuradoria da Casa, tendo o Senhor Presidente determinado
que tal solicitação fosse formalizada por escrito, o Vereador Nereu D'Avila
referido-se ao tema e o Senhor Presidente prestado informações a respeito. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib salientou a necessidade de
que esta Casa busque realizar suas atividades com fundamento na responsabilidade
e serenidade de suas ações. Também, discorreu sobre as dinâmicas de
funcionamento da Casa, relativas à realização de homenagens durante os períodos
de Comunicações e Grande Expediente e à apresentação de Moções de Apoio e de
Repúdio. O Vereador Marcelo Danéris, referindo-se ao início das atividades
da Segunda Sessão Legislativa Ordinária, destacou a importância da valorização
dos debates parlamentares como forma de fortalecimento da democracia e causa da
permanente projeção de Porto Alegre como uma das capitais mais importantes do
País. Ainda, mencionou dados alusivos às atividades da CPI constituída neste
Legislativo para averiguar denúncias de irregularidades na administração do
DEMHAB. Na oportunidade, o Senhor Presidente destacou a importância da
manutenção da ordem nas galerias do Plenário Otávio Rocha. Também, foi
apregoado o Requerimento n.º 023/02 (Processo n.º 0635/02 - Requer a instalação
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possíveis
irregularidades administrativas no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB),
de autoria do Vereador Nereu D'Avila. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói
Guimarães teceu considerações sobre os problemas ocorridos durante os desfiles
de Carnaval em Porto Alegre, realizados no dia treze de fevereiro do corrente,
chamando a atenção para as possíveis causas desses fatos. Nesse sentido,
criticou a Prefeitura Municipal pelo posicionamento no sentido de não homologar
o resultado obtido pelas escolas de samba da Capital. O Vereador Antonio
Hohlfeldt lamentou o falecimento do Deputado Federal Nelson Marchezan,
Presidente Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, ocorrido
no dia onze de fevereiro do corrente, da professora Isolda Paes, Diretora do
Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS,
ocorrido no dia vinte e seis de janeiro do corrente, e da Senhora Sônia Duro,
Diretora do Instituto Estadual de Artes Cênicas, ocorrido no dia dez de fevereiro
do corrente. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento
verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do
Vereador Antonio Hohlfeldt em Comunicação de Líder, tendo o Orador manifestado-se
contrariamente a essa solicitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz
Braz analisou correspondência firmada pelo Senhor Pedro Couto, relativa ao
repasse de verbas efetuado pelo Executivo Municipal à Associação das Entidades
Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul -
AECPARS. Também, criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia
registrou a participação de Sua Excelência no desfile do Grêmio Recreativo
Escola de Samba Caprichosos de Pilares, do Rio de Janeiro, que apresentou
enredo alusivo à Cidade de Porto Alegre. Ainda, externou sua contrariedade aos
problemas verificados nos desfiles de Carnaval de Porto Alegre e defendeu a
implantação de uma pista de eventos no Município. Após, foi apregoado Requerimento
firmado pelo Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando o desarquivamento do Requerimento n.º 042/00 (Processo n.º
0806/00). A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Raul Carrion,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Raul Carrion manifestado-se a
respeito. Também, face Questão de Ordem formulada pela Vereadora Clênia
Maranhão, o Senhor Presidente prestou informações sobre a Resolução n.º
1603/01, que normatiza a destinação de períodos de Comunicações e Grande
Expediente para a realização de solenidades. Foi aprovado o Requerimento n.º
019/02 (Processo n.º 0559/02 - Período de Grande Expediente em homenagem ao
transcurso do septuagésimo quinto aniversário da Rádio Gaúcha), de autoria do
Vereador Nereu D'Avila, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Reginaldo Pujol e João Antonio Dib. Foi aprovado o Requerimento n.º 002/02
(Processo n.º 0004/02 - Período de Comunicações em homenagem aos cinqüenta e
sete anos de fundação do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul
- CPERS), de autoria do Vereador Raul Carrion, após ser encaminhado à votação
pelo Vereador João Antonio Dib. Foi aprovado o Requerimento n.º 003/02
(Processo n.º 0005/02 - Período de Grande Expediente destinado a homenagear o
jornal Correio do Povo, pelo transcurso do seu centésimo sétimo ano de
fundação), de autoria do Vereador Raul Carrion, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz e Raul Carrion, tendo o Senhor
Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Carlos Nedel,
prestado esclarecimentos sobre a matéria e tendo os Vereadores Antonio
Hohlfeldt e Nereu D'Avila formulado Questão de Ordem e manifestação a respeito.
Foi aprovado o Requerimento n.º 004/02 (Processo n.º 0017/02 - Sessão Solene em
homenagem ao Dia do Trabalhador), de autoria do Vereador Raul Carrion. Foi
aprovado o Requerimento n.º 006/02 (Processo n.º 0019/02 - Período de Grande
Expediente destinado às comemorações da passagem do octogésimo aniversário de
fundação do Partido Comunista do Brasil - PC do B), de autoria do Vereador Raul
Carrion, por dezoito votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho,
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson,
Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib.
Foi aprovado o Requerimento n.º 007/02 (Processo n.º 0024/02 - Período de
Comunicações em homenagem à Semana Mundial do Meio Ambiente), de autoria do
Vereador Beto Moesch. Foi aprovado o Requerimento n.º 008/02 (Processo n.º
0048/02 - Sessão Solene em homenagem ao aniversário da Igreja Universal do
Reino de Deus), de autoria do Vereador Almerindo Filho, por vinte votos SIM e
um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo e Sofia Cavedon e Não o Vereador Haroldo de Souza. A seguir, foi apregoado
Requerimento firmado pelos Vereadores Marcelo Danéris, Juarez Pinheiro, Adeli
Sell, Helena Bonumá, Aldacir Oliboni, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Maria
Celeste e Carlos Alberto Garcia, solicitando que o Requerimento n.º 023/02
(Processo n.º 0635/02 - Requer a instalação de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito para averiguar possíveis irregularidades administrativas no Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB), de autoria do Vereador Nereu D'Avila, seja
encaminhado à Procuradoria da Casa e, enquanto houver litispendência quanto ao
tema, seja indeferido. Também, face Questões de Ordem formuladas pelos
Vereadores João Antonio Dib e Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou
informações sobre a tramitação do Requerimento n.º 011/02 (Processo n.º
0149/02), de autoria do Vereador Sebastião Melo. Foi aprovado o Requerimento
n.º 010/02 (Processo n.º 0091/02 - Sessão Solene em homenagem aos duzentos e
cinqüenta anos de imigração açoriana no Município de Porto Alegre), de autoria
do Vereador Marcelo Danéris. Foi aprovado o Requerimento n.º 013/02 (Processo
n.º 0275/02 - Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista), de autoria do
Vereador Adeli Sell. Foi aprovado o Requerimento n.º 011/02 (Processo n.º
0149/02 - Período de Comunicações destinado ao registro do quadragésimo quinto
aniversário da Rádio Guaíba AM), de autoria do Vereador Sebastião Melo. Foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando renovação
de votação para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/01 (Processo n.º
0799/01), por quatorze votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Raul Carrion, Antonio
Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Helena Bonumá e Carlos Alberto Garcia, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Ervino Besson,
Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Haroldo de Souza e Luiz Braz e tendo optado pela
Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, o Vereador Antonio
Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
cópia do Relatório de Votação emitido pelo Sistema Eletrônico de Votações,
referente ao Requerimento do Vereador Raul Carrion, que solicita renovação de
votação para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/01 (Processo n.º
0799/01). Em Votação, esteve o Requerimento n.º 278/01 (Processo n.º 4536/01 -
Moção de Solidariedade ao jornalista Políbio Braga), de autoria do Vereador Sebastião
Melo, o qual foi encaminhado à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn. Às doze
horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, em
verificação solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol e
secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena
Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser distribuída
em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Anunciamos a presença do Secretário
Guilherme Barbosa que representa, nesta Sessão, o Sr. Tarso Genro, Prefeito
Municipal de Porto Alegre.
Convidamos
todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional e o Hino
Rio-Grandense.
(Executam-se
o Hino Nacional e o Hino Rio-Grandense.)
De
acordo com o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, passo a palavra ao
Vereador e Secretário Guilherme Barbosa, nesta Sessão representando o Sr.
Prefeito Municipal de Porto Alegre, Tarso Genro.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Sr. 2º Secretário, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, funcionários da Câmara Municipal, população
de Porto Alegre, impedido de comparecer à abertura dos trabalhos, honrou-me o
Prefeito ao pedir para representá-lo nesta ocasião, além de me dar o prazer de
voltar a esta Casa Legislativa da nossa Cidade, onde estive por oito anos
colaborando com a nossa Porto Alegre e tendo o prazer de conviver com todos os
senhores.
A
mensagem principal do Chefe do Executivo é desejar um bom trabalho à nossa
Câmara de Vereadores. Sabemos todos que, neste ano, mesmo não tendo uma eleição
em nível municipal, mas em todos os outros níveis do nosso País, naturalmente
será um ano tenso. Por ser esta uma Casa Legislativa, todos estarão envolvidos
nesse processo eleitoral, mas temos certeza de que, apesar desse tensionamento
natural da vida democrática, conseguiremos todos, Legislativo e Executivo,
manter uma relação de alto nível, tendo como centro do nosso trabalho, neste
ano de 2002, a possibilidade de melhorar cada vez mais a vida da nossa
população. É da democracia a diferença de opiniões; é da democracia o
tensionamento do debate, mas também sabemos que a população da nossa Cidade,
que tem e que reconhece que esta é uma casa legislativa que orgulha, desde
sempre, a nossa Capital, pois ela é, sem dúvida nenhuma, uma das mais
importantes e mais sérias Câmaras de Vereadores e casas legislativas pelo
Brasil inteiro. A população pode ter a certeza de que no ano de 2002,
novamente, nós teremos, apesar deste debate, um trabalho de grande qualidade e
que vai ter como centro a qualidade de vida desta população.
O
Prefeito pediu-me para reafirmar que da parte do Executivo a relação altaneira,
com a independência necessária entre os Poderes, estará mantida com a nossa
Câmara. Temos certeza disso pela qualidade de sua Mesa Diretora, da Presidência
e dos Srs. Vereadores de que também a recíproca será verdadeira por parte da
Câmara.
Agradeço
a oportunidade; deixo um abraço fraterno do Prefeito e tenhamos todos um bom
trabalho neste ano de 2002. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em nome da Câmara Municipal, dos seus
trinta e três Vereadores, esta Presidência gostaria de agradecer a presença do
Vereador e Secretário Guilherme Barbosa, que nesta Sessão representa o Prefeito
Municipal Tarso Genro, e dizer que nós neste ano legislativo, da mesma forma
como o fizemos em 2001, faremos o possível para estabelecer uma sólida e
profunda parceria entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, com cada Poder
mantendo a sua autonomia, a sua independência, mas, acima de tudo, buscando
fortalecer os laços entre os Poderes para que ao final possamos buscar a
consolidação dos melhores projetos para a cidade de Porto Alegre. Seja
bem-vindo meu caro companheiro Vereador e Secretário Guilherme Barbosa, e tenha
a certeza de que ao longo deste ano esta Casa terá o prazer de recebê-lo e a
todos os Secretários e, especialmente, o Sr. Prefeito Municipal.
Suspendemos
a Sessão por um minuto para nos despedirmos do Secretário Municipal e Ver.
Guilherme Barbosa.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h27min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati -
9h28min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queríamos saudar todos os Srs. e as Sr.as Vereadoras, os
funcionários desta Casa, e dizer que retomamos mais essa etapa do nosso
trabalho neste ano legislativo esperando que a contribuição desta Casa seja
cada vez maior na construção da Porto Alegre que todos nós desejamos.
Tenho,
nesse período, a expectativa - tendo sido eleita para presidir a Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos -, de que ao lado dos membros dessa
Comissão possamos fazer com que as políticas públicas na área dos direitos
humanos e na defesa dos consumidores de Porto Alegre, possam se consolidar e
que, todos nós do conjunto das Bancadas, possamos ser agentes políticos na
construção de novas legislações, no sentido de avançar as garantias dos
direitos fundamentais de todos os porto-alegrenses.
Evidentemente,
os acontecimentos da Cidade permeiam os debates políticos desta Casa. Como
representantes do conjunto dos porto-alegrenses temos que nos posicionar com a
rapidez necessária em relação aos problemas enfrentados pelo povo de Porto
Alegre. Mais uma vez, uma parcela expressiva de nossa população, as pessoas que
saíram de suas casas, que foram às ruas, que estavam indo para o trabalho ou
vindo para as suas residências foram vítimas de novos alagamentos nesse período
de recesso, fundamentalmente na última semana; pôs em insegurança muitas vidas,
causou muitos prejuízos, o que demonstra que a questão do debate da luta, da
pressão política desta Casa em relação à Prefeitura de Porto Alegre para que
ela cumpra a sua obrigação da construção de uma infra-estrutura da Cidade capaz
de permitir que as pessoas saiam com segurança de suas casa, será um tema,
evidentemente, freqüente neste Parlamento.
Ainda
ontem, ouvi um depoimento que dizia que Porto Alegre parece que está se
transformando nos bairros alagados de São Paulo. O que é incrível é que São
Paulo é uma grande metrópole que acumulou, ao longo de seus anos, uma série de
problemas. Ao contrário de Porto Alegre, que é uma cidade que acumulou, ao
longo das gestões, nas décadas e décadas que antecederam este último período de
continuísmo de um governo, o título de “Cidade com o Melhor Nível de Qualidade
de Vida”, com uma infra-estrutura desejável, no mínimo, desejável. A perda
dessas condições, o empobrecimento da Cidade, a piora dos alagamentos têm de
fazer com que possamos repensar as opções desta Cidade e as estratégias no
sentido de aprofundarmos as pressões para que haja prioridade na defesa da
construção de uma cidade capaz de as pessoas transitarem nela sem insegurança.
E não falo aqui na insegurança das ruas que, por si só, já é alarmante, mas
também a insegurança por falta de infra-estrutura urbana.
E
outro tema que quero trazer a esta tribuna, nesses últimos minutos que me
faltam, e depois, seguramente, outros Vereadores registrarão posicionamentos
sobre ele, é sobre a subseqüente crise que esta Cidade vive no período
carnavalesco.
É
incrível um depoimento que eu vi de um representante da Prefeitura que dizia
que as crises dos desfiles de carnaval, e a que se repetiu ontem, era falta de
um sambódromo. E quem é o responsável pela construção do sambódromo? Quer
dizer, há já uma consolidada posição política de transferir a responsabilidade
daquilo que é responsabilidade do Poder Público. Nós vimos, no mês passado e há
dois meses, algumas comunidades disputando o local da pista de eventos. Se, por
um lado, esta Casa criou, por duas vezes, duas Comissões Especiais para
procurar fazer com que a Prefeitura optasse por algum local para a constituição
de uma pista de eventos, também os setores culturais desta Cidade têm exigido a
definição dessa política pública. Não é à toa que se discute a necessidade até,
inclusive, da demissão da própria Secretária de Cultura do Município. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Comunicações por transposição de tempo com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Presidente, ao término do meu pronunciamento, eu vou ter que fazer um apelo a
V. Ex.ª, vou pedir socorro a V. Ex.ª. Mas antes eu quero fazer uma análise
rápida da execução orçamentária na Prefeitura.
Eu
já havia anunciado, no mês de janeiro, que, de repente, não mais que de
repente, surgiria um Diário Oficial com data de 31 de dezembro, e seria no mês
de fevereiro ou no mês de março. Pois, depois daquela confusão toda do
carnaval, o Prefeito mandou editar um Diário Oficial, no dia 13 de fevereiro,
com data de 31 de dezembro. E há coisas muito estranhas aqui, não sei por que
alguns decretos foram republicados. Eu não consigo entender a quantidade de
recursos que havia na reserva de contingência, milhões e milhões são somados,
sem mais nem menos. Não sei de onde tiraram tanto dinheiro. E até na
republicação ele aproveitou, também, e colocou mais aqui alguns 50 milhões de
reais de suplementação, nos últimos dias do ano. Fica muito difícil para a
Comissão de Finanças fazer um acompanhamento da execução orçamentária.
Eu
vejo aqui, por exemplo, que, no dia 27 de dezembro, o Prefeito abre crédito
suplementar de 15 milhões, 773 mil e reduz despesas de capital, 11 milhões e
700 mil. O Tribunal de Contas, todos os anos, reclama que a Prefeitura coloca
um valor bastante elevado em despesa de capital que nunca se realiza. E está
usando 11 milhões, 679 mil das despesas de capital. Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª
tem razão, é necessário cuidar melhor das suplementações e dos créditos
especiais.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Primeiro, o nosso abraço afetivo a V. Ex.ª. Esse é um tema de alta
relevância, aliás, o governo continuísta, nesse período de recesso, primeiro
fez o tarifaço do ônibus na calada da noite. A inflação é de 10,73% ao ano e
ele aplica quase 16%. Agora está lá o Conselho do DMAE querendo aplicar mais um
tarifaço e faz essa suplementação. Quero dizer a V. Ex.ª que tenho uma proposta
que levarei aos companheiros de Comissão para que, imediatamente, o Sr.
Secretário da Fazenda seja convidado a comparecer a nossa Comissão para
fazermos um pente-fino sobre essa suplementação. Esta Casa tem que ter uma lógica
diferente neste ano; ela não pode mais dar carta branca para o Prefeito, senão
é melhor não ter Orçamento, porque o que acontece em Porto Alegre não é
Orçamento. O Prefeito faz o que quer com o dinheiro público e isso, na nossa
avaliação, não está correto.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato a V. Ex.ª pelo seu aparte.
Gosto
de ouvir quando os jovens do Partido dos Trabalhadores reclamam do
autoritarismo, e ontem, na televisão, eu via o amigo Marcelo Danéris comentando
sobre o tempo do autoritarismo. No tempo do autoritarismo havia autoridade. O
art. 58 da Lei Orgânica, sob a égide da qual fui Prefeito, dizia assim: “Os
créditos suplementares só podem ser abertos no segundo semestre do exercício, e
os especiais, a partir do segundo trimestre, salvo disposição expressa em
contrário”. Isso não foi repetido na nova Lei Orgânica, que dizem que é
magnífica, que é cidadã, cópia da Constituição brasileira. Não foi repetido. A
autoridade foi perdida, ficou o autoritarismo agora; antes tinha autoridade,
tinham que submeter à Câmara qualquer coisa. Dizia aqui: (Lê.) “Os créditos
especiais, extraordinários não podem ter vigência além do exercício em que
foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos
quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus
saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subseqüente”. Eles
copiaram isso aqui como mais um parágrafo da Lei Orgânica. Mas, Sr. Presidente,
eu disse que, ao final, solicitaria o apoio de V. Ex.ª no que se refere à fúria
de fazerem decretos de suplementação. Já nos primeiros dias do ano, havia
suplementação. No dia 31 de janeiro, o Prefeito editou um Decreto que levou o
n.º 13.630, e quer-me desapropriar. Eu nunca havia visto isso aqui. Está aqui
uma rubrica: “Desapropriação do Dib”, 4 mil e 65 reais. Será que eu valho tão
pouco? Eu quero que V. Ex.ª me socorra e não deixe que eu seja desapropriado
pela Administração da Prefeitura. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com
satisfação que retomamos os trabalhos do Plenário, após a Representativa, para
trazer um assunto que causou surpresa e revolta em muitos cidadãos
porto-alegrenses na véspera do feriado de carnaval, sexta-feira. Cinqüenta e
nove árvores de grande porte, na Av. Goethe, começariam a ser retiradas em
pleno feriado de carnaval pela Prefeitura de Porto Alegre. Assim teria sido
feito, porque, se não fôssemos nós e o Ministério Público, essa obra, sem
consulta prévia à sociedade, já teria sido realizada. Essa obra implica no
alargamento da Goethe, portanto, no estreitamento das calçadas. Portanto, a
política de priorizar os carros em detrimento do meio ambiente, do pedestre, do
comércio e das residências continua sendo a prática da Prefeitura de Porto
Alegre, que, durante o Fórum Social Mundial, com razão, condenou políticas que
visam a apenas sistemas rodoviários e de transportes rodoviários, mas ela
pratica exatamente isso. “Façam o que eu digo, não façam o que eu faço.” Essa é
a política da Prefeitura de Porto Alegre, uma política conservadora e
tradicional que prioriza o carro em detrimento da paisagem, do regime
urbanístico, das residências e dos pedestres.
O
pior é que, no momento em que a sociedade não foi consultada, a Prefeitura,
mais uma vez, atropelou a nossa legislação, o nosso ordenamento jurídico,
porque o Plano Diretor, a Lei Orgânica e outros mecanismos jurídicos dizem claramente
que, em obras deste porte, no caso o alargamento de uma avenida como a Goethe,
deve haver a consulta prévia da sociedade, da associação dos moradores do
bairro, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, deve haver uma audiência
pública prévia, como prescreve o Código Estadual do Meio Ambiente, mas nada
disso foi feito. Há trinta anos, em pleno regime militar, o Prefeito Thompson
Flores tentou fazer a mesma obra, ou seja, a retirada de árvores na Av. Goethe,
mas a sociedade não permitiu isso e foi respeitada, em pleno regime militar.
Mas, agora, uma Prefeitura que diz, entre aspas, que deve se radicalizar a
democracia tenta, ou tentou, em pleno feriado de carnaval, retirar as árvores e
estreitar as calçadas da Av. Goethe. Não fosse a nossa atuação, a nossa
representação ao Ministério Público - e mais uma vez devemos à ação do
Ministério Público Estadual -, essa obra já teria sido iniciada. O que nós
queremos e vamos debater na quarta-feira, dia 20, com a sociedade, é saber como
podemos resolver o problema de tráfego na Av. Goethe, que realmente existe. Mas
nós temos de debater isso com a sociedade. Ali existe, por exemplo, um problema
sério de alagamentos. Retirando árvores e canteiros, vai agravar ainda mais o
problema. Para onde irá a água? Onde ela irá penetrar?
Lamentamos
o fato. Isso foi tema na imprensa, no sábado, em pleno carnaval, e hoje esse
assunto está sendo retomado. É a mesma política da III Perimetral, atropelando
a comunidade, as características residenciais e culturais de uma sociedade, mais
uma vez para priorizar o carro, mais uma vez para adotar um sistema de
transporte rodoviário condenado no Fórum Social Mundial, mas que é praticado
aqui por quem patrocinou esse Fórum, que condena uma coisa, mas que pratica
exatamente o que condena. Lamentamos esse fato, mas conseguimos, através do
Ministério Público, evitar ou melhor suspender este Processo sem antes debater
com a sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Recebemos um comunicado do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro e solicito ao Ver. Paulo Brum que faça a
leitura do mesmo.
O SR. PAULO BRUM: Comunicamos para os devidos fins que a
partir desta data o Ver. Fernando Záchia passa a exercer a Liderança do Partido
do Movimento Democrático Brasileiro, PMDB, assinado pelo Ver. Sebastião Melo e
Ver. Fernando Záchia.
Sr.
Presidente também apregôo desarquivamento do Proc. n.º 4448/01, PLL n.º 290/01,
do Ver. Luiz Braz; também do Proc. n.º 1827/01, PLL n.º 109/01, do Ver. Luiz
Braz; Proc. n.º 3197/00, PLCL n.º 022/00, do Ver. Luiz Braz; Proc. n.º 3049/00,
PLL n.º 203/00; e o Proc. n.º 1357/00, PLCL n.º 008/00, também do Ver. Luiz
Braz.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço ao Ver. Paulo Brum. O Ver.
Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver.
Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, eu quero desejar a todos uma volta cheia de saúde, força para o
trabalho e dedicação a esta Casa. Quero desejar também ao Presidente pleno
êxito nesta tarefa árdua, difícil, de comandar trinta e três Vereadores com a
sua heterogeneidade, desejar que o Presidente tenha a capacidade de fazer aqui
junto conosco aquelas mudanças necessárias no Regimento, para que nós possamos
ter mais agilidade nos trabalhos, que os trabalhos fluam com mais naturalidade,
com mais precisão e até com mais agilidade, e que nós possamos levar aos
cidadãos porto-alegrenses a estrutura, o trabalho que os Vereadores fazem aqui,
as suas Comissões, as suas responsabilidades, seu trabalho nas respectivas
Comissões, é um ano eleitoral, um ano difícil, em que as bancadas, os partidos
com as suas características irão defender os seus interesses, mas,
principalmente, visando ao interesse da comunidade de Porto Alegre, do nosso
Estado e por que não dizer, do Brasil, já que nós estamos numa capital tão
importante, a Capital gaúcha.
Nós
estamos preocupados porque o ano já começa com aumentos. Nós, oposição nesta
Casa, que fortemente não deixamos que o IPTU pudesse crescer, massacrar o
cidadão, o aposentado, muitos que não têm, muitas vezes, condições de pagar um
aumento brutal, que era previsto pelo Executivo Municipal, vemos agora o
aumento das passagens: 15,19. No mês de janeiro, nas férias do cidadão
porto-alegrense, que volta e se depara com esse aumento, que para muitos não
parece ser muito - 15,19 -, dá um e pouco, mas para o cidadão que vai, que
volta, que tem de trabalhar isso realmente é muito, porque ele não recebe o
aumento nem do Executivo Municipal, e, portanto, esse aumento pesa
sensivelmente no bolso do cidadão.
Com
relação ao problema dos alagamentos da Cidade, creio que o Orçamento
Participativo tem de se fazer mais presente, porque é um órgão, digamos assim,
ideológico do PT, uma bandeira forte do Partido dos Trabalhadores; portanto o
Orçamento Participativo tem de participar mais, porque, às vezes, dá a entender
que ele serve a uma camada que pertence ao Partido dos Trabalhadores, mas não
serve à população porto-alegrense num todo. É um problema que vamos, até no
Orçamento do Município, discutir melhor nesta Casa.
Ver.ª
Clênia Maranhão, na Comissão de Direitos Humanos, quero propor que na
terça-feira possamos convidar o Executivo, os representantes das entidades
carnavalescas para vermos o que foi que houve, qual foi o problema que
atrapalhou esse desfile e que trouxe uma ansiedade enorme aos foliões, que
trouxe um prejuízo ao bolso do cidadão porto-alegrense, que está reclamando,
que muitas vezes trabalhou o ano inteiro ou teve o seu salário sacrificado para
comprar uma fantasia para desfilar na sua escola, o cidadão porto-alegrense que
foi às ruas festejar e, infelizmente, teve de sair, de manhã, para ir trabalhar
não conseguindo nem sequer olhar o desfile. Pagou seu ingresso, acreditou nesta
cultura do carnaval porto-alegrense. E nós vamos convidar estas entidades para
que possamos ter um parâmetro do que iremos fazer pelo nosso carnaval. Mas
existe, também, o lado bom, discutirmos mais sambódromo, pista de eventos. E
esse fracasso do carnaval deste ano no sentido de organização não é o fracasso,
Sr. Presidente, dos carnavalescos em geral; não, é um momento de reflexão. Este
é o momento em que esta Casa, o Executivo, as entidades, enfim a população de
Porto Alegre devem discutir com mais profundidade o carnaval de Porto Alegre.
Portanto,
a partir de terça-feira teremos condições de ouvir as pessoas e convidá-las a
participar da nossa Comissão para que possamos fazer um diagnóstico do carnaval
e propor até idéias para encaminharmos objetivamente um sambódromo real,
concreto, no Centro de Porto Alegre, que dê valorização e organização ao
carnaval de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, quero cumprimentá-los pelo reinício dos trabalhos de mais um ano
legislativo, dizendo que para o trabalhismo, neste ano, festejaremos três datas
muito importantes. No dia de hoje, 15 de fevereiro é comemorado o aniversário
de formação da Juventude Socialista do PDT em 1982. E no dia de amanhã, dia 16,
teremos a efeméride muito emblemática e importante, se refletindo até nas
políticas dos dias atuais, que foi o nascimento de Francisco Julião de Arruda.
Grande trabalhista, ideólogo das ligas camponesas e o primeiro a se preocupar
com a distribuição de terras pelo Brasil. Amanhã, também, ao festejarmos o
aniversário deste grande pensador popular, trabalhista que morreu em 1999, temos,
o aniversário da encampação da CRT por Leonel Brizola, dia 16 de fevereiro de
1962, mostrando, já desde aquela época, a forte posição do nosso comandante
trabalhista, no sentido do patriotismo, no sentido da valorização do nosso
País, através da encampação dentro do nosso Estado. E no dia 17 temos a
prantear a morte de outro grande ideólogo trabalhista, o homem que trouxe a
grande filosofia abandonada pela maior parte dos partidos de esquerda,
inclusive, que é o nosso querido Darci Ribeiro, que pensou a pedido de Leonel
Brizola, a escola de turno integral, que deve ser uma bandeira que o PDT deve
retomar e começar a apresentar não só como programa de Partido, mas com o
objetivo a alcançar através dos Legislativos, forçando os Executivos a poderem
trazer melhor cultura, melhor ensinamento, melhor tratamento para as nossas
crianças, e aí sim se pensar em tirar os pobres das ruas, através dos CIEPs,
através das escolas de turno integral que Darci Ribeiro, em 1997, no dia 17 de
fevereiro nos deixou.
Mas
não é só lembrança de datas, temos, aqui, de falar de carnaval. No Rio de
Janeiro, o carnaval se expressando pela sua grande Escola de Samba, Estação
Primeira de Mangueira, na voz ainda, do nosso querido e provecto Jamelão, com
86 anos, passando na Avenida, no Sambódromo, que foi construído no Rio de
Janeiro por um gaúcho, Leonel Brizola, está trazendo a Mangueira campeã do
carnaval no Rio de Janeiro. E aqui, entre nós, não foi só aquela grande
confusão que aconteceu no carnaval, eu tenho de primeiro parabenizar os Bambas
da Orgia, os Bambas da Orgia que fez um trabalho bonito, um carnaval técnico,
um carnaval de 1º lugar e tirou o 1º lugar no Carnaval em Porto Alegre, os
Bambas da Orgia. E, adianto aos senhores, vou formalizar um Pedido de Louvor
neste momento difícil da cultura de Porto Alegre, na cultura do Rio Grande do
Sul, Os Bambas da Orgia brilhar como uma estrela azul, campeã.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Dr. Humberto Goulart, conforme o Regimento desta Casa, art. 57,
inciso IV, protocolei um Requerimento solicitando a instalação de uma Comissão
Externa - penso que a Casa, os trinta e três Vereadores devem se juntar – para
que seja esclarecido o que ocorreu no carnaval de Porto Alegre. Não é possível
ficarmos calados com o que ocorreu no desfile de carnaval. Nós estivemos
presentes na última noite e podemos assistir aos fatos lamentáveis que lá
ocorreram e isso precisa ser apurado. Alguém tem de ser responsabilizado.
Portanto,
Vereador, está protocolado o pedido de instalação de uma Comissão Externa e V.
Ex.ª também fará parte deste grupo de Vereadores para apurarmos as
irregularidades ocorridas neste último carnaval.
O SR. DR. GOULART: Estarei com o colega Vereador no estudo
desta Comissão.
Quero
falar também no bom desfile que fez o Estado Maior da Restinga, pois
imaginava-se que passaria muito ruim, falava-se que não desfilaria. Desfilou e
fez um carnaval razoavelmente bom para as condições que se apresentavam.
Para
encerrar, meu querido Presidente Fortunati, quero dizer que nada mais notório,
neste momento, do que a necessidade de uma pista de eventos para Porto Alegre.
Tudo o que aconteceu neste carnaval tem que ser responsabilidade de alguém.
Alguém tem que ser responsabilizado: a Associação de carnaval? As escolas de
samba, pontualmente ou o Executivo? A quem imputar a culpa de tudo o que
ocorreu neste carnaval?
Então,
é certo que precisamos começar a estudar mais profundamente a localização do
sambódromo. Precisamos de uma pista de eventos – sambódromo – em Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Senhoras e Srs.
Vereadores, evidentemente que a temática, decorrida a virada do ano, está rica
em assuntos, em fatos que, por certo, nos prenderia na tribuna examinando
diferentes fatos. Fatos comuns às três esferas de Poder: Executivo Estadual,
Município, Estado e União e fatos pontuais, localizados, como essa questão recente
ligada ao carnaval. É inédito, na história do carnaval em Porto Alegre, um
acontecimento que tenha os contornos do ocorrido no último carnaval. E a
Prefeitura não reconhece a decisão tirada pelo fórum, pelo colégio julgador,
por assim dizer, cujos fatos devem estar retidos nos bastidores, mas que a
sociedade precisa conhecer, e é bom que conheça. Esta Casa tem, sim, um papel
importante em desvendá-los, e deve fazê-lo.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, outra questão séria e muito debatida nesta Casa, ao
longo do tempo, e muito debatida por mim é a questão dos alagamentos em Porto
Alegre. Há alguns anos, chamávamos a atenção de que a Administração do Partido
dos Trabalhadores tinha uma visão de que se deveria mostrar asfalto, quando, na
realidade, para o subterrâneo da Cidade, por assim dizer, para os esgotos, não
havia uma política firme no sentido de se abrirem, em Porto Alegre, galerias
capazes de absorver as águas. As chuvas mantiveram-se dentro de um parâmetro
regular nesses últimos dez, quinze anos; houve pequenas diferenças. Houve de
forma desproporcional um crescimento das águas; a Cidade cresceu também e não
houve um acompanhamento, uma proporção, uma relação entre os investimentos
subterrâneos ligados ao escoamento das águas e o crescimento da Cidade e uma
política relacionada com os asfaltamentos. Uma questão que é comum, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que continua latente e preocupante é a questão da
violência, a questão ligada à delinqüência, aos assaltos. Nós tivemos
acontecimentos trágicos como a morte do Prefeito de Campinas, Celso Daniel, e
uma série de informações e dados colocando o nosso País, por assim dizer, no
pódio da violência.
Temos
discutido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e temos uma visão sobre o Estado
do Rio Grande do Sul, onde a violência cresceu assustadoramente: pelos fatores
comuns que assolam o País, sob o ponto de vista da violência, mas também por um
fator típico de administração. Em matéria de administração estadual no que
respeita à violência, a visão política do Partido dos Trabalhados é
extremamente precária; é uma visão equivocada, vesga.
Então,
nós precisamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste ano importante por ser
ano eleitoral, debater todas essas questões, no sentido de buscarmos uma
solução. Evidentemente que as coisas não são fáceis, mas se houver um grande
mutirão nacional, nós poderemos minimizar esses fatores que angustiam e que
fazem a verdadeira tragédia da sociedade brasileira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, ao retomarmos os trabalhos nesta Casa
Legislativa, eu penso que é o momento de olharmos um pouco para aquilo que esta
Casa, que esta Cidade desenvolveu do ponto de vista das políticas públicas. E é
também o momento de afirmarmos as perspectivas que a população espera desta
Casa Legislativa. Eu sou um Vereador de primeira legislatura, mas milito na
política há bastante tempo, e já acompanhava, antes de ser Vereador, que o
Poder Executivo, ao longo destes dez anos, foi tirando, anualmente, as
prerrogativas desta Casa. Acho que esta Casa foi conivente e muitas vezes
aceitou isso pacificamente. O Poder Executivo, quando estamos no período de
recesso, aproveita, no calor do carnaval, durante a folia popular, para aprovar
especialmente taxas e impostos, aquilo que mexe no bolso do trabalhador. Não
fosse a movimentação de setores da sociedade, nos quais me incluo, o Conselho
do DMAE já teria aprovado o tarifaço de
18% na taxa de água e esgoto, e de 15% nas outras taxas complementares. Só não
fez isso porque a imprensa chamou a atenção e fez com que os conselheiros
revisassem a sua posição, pedissem vistas do processo e levassem o assunto para
a semana vindoura.
Mas
o Prefeito, na calada da noite, reuniu o conselho
imperial do Conselho Municipal de Trânsito e, mais uma vez, o Conselho de
Trânsito chancelou o aumento das passagens de ônibus. Quando tivemos uma
inflação, no ano, de 10,73%, pelo IGPM, o Prefeito coloca 15,79% de aumento no
transporte coletivo.
Quero
dizer que a Associação dos Transportadores
de Passageiros está absolutamente correta. Eles são empresários, solicitam
o aumento, e quero dizer que eles estão cumprindo o seu papel. Absolutamente
correto e normal! Agora, o que não é correto é que o Prefeito, antes de ser
pedido o aumento, decrete o aumento. Mas, mais do que isso: a Central Única dos
Trabalhadores vai ao Conselho do transporte coletivo e vota favoravelmente ao
aumento do transporte coletivo. Mais ainda do que isso: o cidadão,
representante da CUT, preside o Conselho - eu mandei requisitar as fitas, e
espero que a Prefeitura não as sonegue -, e dizem que ele cassa a palavra dos
que querem defender o não-aumento.
Vou
mais além, aos meus queridos amigos admiráveis da UMESPA, que estão sempre na
esquina democrática defendendo a cidadania, mas que vão lá e votam pelo aumento
do transporte coletivo. Não posso entender isso. Das vinte e três entidades do
Conselho Municipal de Transporte Coletivo nove não comparecem à reunião para
dar o seu veredicto sobre esta matéria. Esta matéria é polêmica. Esta Casa já
abriu mão, em determinado momento, de que passasse por ela o aumento das
passagens. Eu vou entrar com um Projeto de Lei, que estou elaborando, neste
final de semana, que preserva exatamente o seguinte: o Prefeito Municipal faz
as tratativas, o Conselho Municipal opina sobre a matéria nos mesmos moldes em
que hoje está acontecendo, mas esta Câmara tem de votar o aumento da passagem;
se depender da vontade deste Vereador.
Quero
andar pelas ruas de Porto Alegre e, quando um cidadão me consultar e perguntar:
“Vereador, subiu a passagem?”, eu não quero responder: “Eu não tenho nada a ver
isso”. Eu tenho a ver com isso, porque fui eleito Vereador de Porto Alegre para
também trabalhar com isso. Eu não posso admitir que empresas concessionárias do
Serviço Público não tenham tido auditoria, por exemplo, nesses dez anos. Acho
que teremos um bom debate sobre esta matéria, porque achamos que o Prefeito não
tem o poder imperial de decretar aumento. É um milhão para o fórum sem
autorização legislativa, é aumento da taxa do DMAE, é tentativa de aumento do
IPTU, é aumento da passagem de ônibus, é suplementação de verbas de caminhão a
caminhão, e esta Casa não se afirmará se ela não colocar um freio nessa vontade
imperial do “Sr. Tarso FH”; não se afirmará em nome da cidadania se ela não
colocar um freio nisso. Esta Casa tem o papel fundamental da fiscalização, e disso
nós não podemos abrir mão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, fala-se muito de que o ano começa depois do
carnaval. Não é verdade! Para poucos começa depois do carnaval, mas para o povo
mesmo começa no dia 2 de todos os janeiros de nossas vidas. Experimente aquele
que, pondo as mãos para o céu por estar empregado, ficar sem aparecer no
serviço... Está na rua! O ano começa depois do carnaval para quem tem.
Terminado o recesso, supernecessário, vamos ao trabalho! Mas será que vamos
fazer alguma coisa neste ano ou vamos só defender nossos Partidos, posições
ideológicas, votar um projetinho aqui, outro ali e enrolar de novo? Que tal
pegarmos como ponto de partida, a partir de hoje - não sei como, mas estou aí
para ser escalado para o que for preciso -, “fazer o parto sem dor” dessa
encantada pista de eventos que já encheu as medidas? Vamos colocar a pista de
eventos para ser usada, junto com os carnavalescos também pelos
tradicionalistas, também pelos militares para os seus desfiles cívicos, para as
escolas inclusive. Quem sabe se, juntando outros segmentos da sociedade, nós
façamos essa pista de eventos? Que tal formarmos uma comissão, hoje, escalada
pelo Presidente da Casa, sem interesses partidários, que arregace as mangas
para construirmos a merecida pista que os carnavalescos reivindicam e levarmos,
na garupa, os militares, os tradicionalistas, as escolas para os desfiles?
Acompanhei
atentamente o que aconteceu no festival de vexames que foi o carnaval
porto-alegrense na madrugada de terça para Quarta-feira de Cinzas. Aquilo que
aconteceu ali não combina conosco.
Falando
em Fórum Social Mundial, um orgulho que deveria ser de todos nós, não só do PT
- não é mesmo, Presidente José Fortunati? -, pois é, onde é que fica aquele
plano, aquela operação de segurança que foi executada durante os dias do Fórum?
Será que só os que nos visitam merecem ter a tranqüilidade de estarem numa
cidade segura? Nós, que moramos e fazemos esta Cidade, não temos o mesmo
direito? Por quê?
Outra
coisa: por que o Governo Federal só vem a público falar que os bandidos
passaram dos limites quando o atingido é alguém importante? A vida do rico, do
famoso, do político vale mais do que a vida do Zé Povinho, como diria o meu
saudoso amigo Mendes Ribeiro?
O
que é que o seu Fernando quis dizer com que “agora passou dos limites”? Quer
dizer que a violência tem limites? Que horror!
A
revista Veja desta semana, traz em
destaque que o Sr. Raimundo Rosélio Costa, que participou do seqüestro do
empresário Abílio Diniz - lembram? -, foi convidado para coordenar uma das
oficinas do Fórum Social Mundial. É verdade isso? Quer dizer que esse também é
um encontro para confraternizar com seqüestradores? Perguntar não ofende. Ou
agora também já ofende? O que é que uma sociedade que se reúne para falar de
paz quer com seqüestrador? Deus do céu! Esse Rosélio sabe tudo de guerrilha e
de seqüestro, mas eu, particularmente, não quero aprender nada a esse respeito,
mesmo porque a bandeira que defendo é a do ser humano e da solidariedade, nunca
ensinamentos de guerrilheiros ou de país que ainda tenha o famigerado sistema da
ditadura.
O
recado que eu queria dar, rapidamente, à Ver.ª Sofia Cavedon - que me chamou de
irresponsável num jornal aqui de Porto Alegre, naquela denúncia dos meninos e
meninas de rua, durante o Fórum -: só quero dizer à minha querida Sofia que
irresponsável é o menino Rafael, aquele com quem eu conversei lá na rua.
Coitadinho, né? Ele que é o irresponsável.
Tivemos
aqui o Secretário de Obras e Viação do Município, Ver. Guilherme Barbosa,
representando o Prefeito Municipal Tarso Genro, nos desejando um ano de grandes
realizações, democracia, liberdade e trabalho em conjunto. E daí, eu pego esse
espelho de hoje e leio o seguinte: “Veto Total ao Projeto de Lei do
Legislativo, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre o
fornecimento de troco nos estacionamentos rotativos pagos, etc. Veto Total ao
Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que
isenta os proprietários, locatários residenciais do pagamento de tarifa dos
serviços de estacionamento rotativo, área azul, etc. Veto Total ao Projeto de
Lei do Legislativo, do Ver. Paulo Brum, que assegura às pessoas portadoras de
deficiência, usuárias de cadeiras de rodas e cegos, o direito de embarque e
desembarque fora dos pontos de parada de ônibus, etc. Veto Total ao Projeto de
Lei do Legislativo, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre o
impacto socio-econômico causado pelas obras públicas nas áreas de sua execução.
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar Legislativo, do Ver. João Carlos
Nedel, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Família.
Veto Total ao Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Avila, que autoriza o Executivo a
criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo. Veto Total ao meu Projeto do
restaurante popular. Veto Total ao Projeto do Ver. Humberto Goulart, que
autoriza o médico sanitarista a internar. Então, Veto Total para tudo! Não tem
Veto Total para nenhum Vereador da Bancada do Governo! É assim que se faz
política ou essa é maneira de o PT fazer política? Perguntar não ofende. Ou ofende,
também? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
queria fazer aqui uma homenagem a um trabalho que foi desenvolvido no Estado do
Rio Grande do Sul por uma organização não-governamental, a Fundação Thiago
Gonzaga, que promoveu nesse carnaval uma campanha intitulada "Carnaval com
Vida". Penso que foi uma das grandes demonstrações dessa entidade da
contribuição que tem dado à sociedade civil, na luta pela preservação da vida.
Lembro-me muito das discussões que foram feitas neste País, quando tramitava no
Congresso Brasileiro o novo Código de Trânsito, a defesa que era feita pelos especialistas sobre a importância de que os recursos
das multas tivessem parcela designada às campanhas educativas.
No
Brasil, muitas vezes, a pressão da comunidade faz com que tenhamos grandes
leis. Isso foi incorporado ao Código. A grande dificuldade é a aplicação das
leis como elas foram aprovadas. Fundamentalmente, quando essas leis
correspondem a uma vontade da sociedade, mas ainda não estão implícitas,
incluídas na consciência dos governantes.
Quando
nós abrimos os jornais do Brasil inteiro após os festejos de Natal, carnaval,
ano novo, feriados, infelizmente, as maiores manchetes são as mais dramáticas:
referem-se, normalmente, à violência urbana e à violência no trânsito.
A
campanha feita no Estado do Rio Grande do Sul, não pelo governo, mas por uma
entidade da sociedade civil, no caso uma ONG, a Fundação Thiago Gonzaga, penso
que foi uma campanha que sensibilizou todos aqueles que a acompanharam, e que
tem de servir de referência ao Município de Porto Alegre, onde presenciamos
todos os finais de semana jovens que saem das boates sem nenhuma condição de
dirigir e sem que sejam motivados, através de uma campanha pública, dos riscos
que implica dirigir na noite, estando alcoolizado.
A
campanha não é uma campanha repressiva, não é no sentido de impedir o lazer, a
participação, a alegria da juventude: foi uma campanha que criou condições
concretas, materiais e que, como diz a juventude, ganhou a juventude para
aquela posição. Foram colocados ônibus, os chamados “buzuns”, à disposição da
juventude para que, ao saírem das casas noturnas, após as festas de carnaval,
pudessem ir para suas casas em segurança. Medidas extremamente simples, como a
colocação dos bafômetros, que mostravam àqueles jovens que eles não tinham
condições de dirigir. E 66% das pessoas que saíam das festas não estavam em
condições de dirigir, mas através do diálogo, inclusive com uma forma
bem-humorada de abordagem, incentivava aqueles jovens a não voltarem para casa
de carro, mas a pegarem carona com outros que não estavam alcoolizados.
As
medidas que garantem a vida são extremamente simples, são medidas de
convencimento, de respeito às posições das pessoas, medidas que, através do
diálogo, conseguem modificar o comportamento, garantir uma modificação desse
comportamento, permitindo que as pessoas cheguem as suas casa em segurança.
Por
isso dediquei o tempo de Liderança do meu Partido, o PPS, nesse primeiro dia de
retorno às Sessões plenárias ordinárias desta Casa, para fazer uma
congratulação pública à Fundação Thiago Gonzaga, aos voluntários daquela
fundação que ocuparam seus dias de lazer nesse carnaval na defesa da vida da
juventude. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores que acompanham os nossos trabalhos nesta bela manhã de
sexta-feira, após uma Quarta-feira de Cinzas tragicômica, para não dizer cômica
ou trágica. De qualquer maneira, já há iniciativas concretas de Vereadores em
relação ao aprofundamento do submerso carnaval de Porto Alegre. O carnaval está
afundando, e se esta Casa, o Poder Executivo e os próprios carnavalescos,
através da sua associação não tomarem medidas radicais...
O
carnaval de Porto Alegre, hoje, é notícia nacional pela sua negatividade. Mas
nós ouvimos há pouco do Ver. Haroldo de Souza exatamente o perfil do Poder
Executivo, que vetou todos os Projetos oriundos de Vereadores da oposição,
Projetos como o do Ver. Dr. Goulart, que teve a unanimidade desta Casa, um
Projeto que tem profundidade social, que atinge os anseios da saúde da
população, que é um dos pilares e das angústias do povo brasileiro pelo reclame
dos seus governos em qualquer nível, municipal, estadual ou federal; um Projeto
de um Vereador médico, que é profundo estudioso, hoje Presidente da Comissão de
Saúde, e que vai ter uma brilhante gestão à frente da Comissão, é vetado.
Queremos pedir aos Vereadores da oposição que usemos a mesma energia da caneta
do Sr. Tarso Genro em vetar os nossos Projetos, como o meu que está sendo
repetido há anos - da criação do crédito educativo em Porto Alegre - e que eu
já havia até negociado com a ex-Vereadora Maria do Rosário e com o ex-Vereador
Henrique Fontana e que apresentei em nome daquela negociação.
Mas
é evidente que o Sr. Tarso Genro faz ouvidos moucos. Mas quero que a mesma
energia que ele tem para vetar os nossos Projetos nós tenhamos em não aprovar
nada do Poder Executivo nesta Casa; que a energia que ele está tendo para
disputar com o Sr. Olívio Dutra a pré-candidatura ao Governo do Estado os
oposicionistas tenham para negar um a um todos os Projetos apresentados nesta
Casa, a não ser aqueles que estiverem a favor dos interesses da Cidade, acima
dos interesses pessoais desta Casa.
Quero,
neste momento, adentrar, junto à Mesa Diretora desta Casa, com vinte
assinaturas para retomarmos a CPI do DEMHAB. Sentimos a busca dos tribunais
para colocar a sujeira para baixo do tapete, para esconder da população. Se o
Sr. Tarso Genro não fosse pré-candidato ao Governo, o uso do Poder Público, do
dinheiro público, do dinheiro do povo para a TVE projetar o Governador do
Estado e os CC’s do Estado, denunciado pelo Sr. Tarso Genro que gritasse o nome
do Sr. Olívio Dutra nas passeatas do Fórum Mundial para que ele seja ungido
como candidato.
Essa
podridão veio à lume pela disputa deles lá, porque, senão, não viria. Que a
mesma podridão do DEMHAB agora seja retomada por esta Casa acima de
questiúnculas judiciais, mas que os interesses que devem ser acima de qualquer pendenga, retomados, por intermédio
daquilo que nós vínhamos averiguando tão bem, se não fossem os óbices, as
postergações, as faltas de quórum e outras tantas questões que fizeram com que
não fosse possível a CPI do DEMHAB ter conclusão. E agora nós não poderíamos
esperar seis, oito ou dez meses, apesar do recurso desta Casa à decisão do Sr.
Juiz, que considerou que a suspensão que houve da CPI não fosse computada.
Dentro
desse cálculo, ela estaria, no fim de novembro, extinta. Por isso, estamos
retomando a CPI do DEMHAB para o povo que sofre, luta e que até hoje não teve
uma resposta positiva.
Há
muitos indícios, inclusive declarações fortes de pessoas que aqui vieram,
apesar das pressões do DEMHAB, que estão ainda por serem esclarecidas. Por
isso, nós retomamos a CPI a qual necessitaria de onze assinaturas, mas temos
vinte assinaturas, demonstrando novamente a força política desta Casa.
O
Ver. Valdir Caetano sinaliza, no sentido de dar também o seu voto, completando
vinte e uma assinaturas, o que demonstra bem a força que começa já, no primeiro
dia de trabalho, nesta Casa, para retomar a uma questão importantíssima, que é
o abandono da política habitacional em Porto Alegre, a espoliação do seu povo
sofrido e das irregularidades, inclusive com fins eleitorais que foram feitas e
que foram apuradas pela CPI. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, a saudação da Bancada do PC do B no reinício dos
trabalhos, apesar de ontem houve uma Sessão da Comissão Representativa, a qual
tivemos a oportunidade de compartilhar com diversos Vereadores que hoje aqui
estão.
Hoje,
ao iniciarmos os trabalhos, queremos em nome da Bancada do PC do B, falar a
respeito de um grave problema que enfrenta a humanidade, o nosso País e a nossa
Porto Alegre, que é a crescente miséria que se alastra em todo o globo. Deve ser
buscada a sua solução e investigadas as causas da sua existência e do seu
aumento.
No
Fórum Social Mundial um dos seminários tratou de que prioridade os povos teriam
frente à fábula de bilhões de dólares que são gastos no mundo somente no
armamentismo, na guerra, na destruição da própria humanidade. E pasmem os
senhores, os dados indicam um gasto anual de 800 bilhões de dólares, mostrando
que a causa da miséria, Ver. João Antônio Dib, não é a inexistência de riqueza
da humanidade, não é a incapacidade de produção da humanidade, seja agrícola,
seja industrial; a técnica, a tecnologia avançaram de maneira tal que a
humanidade toda poderia ter a sua casa; todos terem a sua alimentação; todos
terem o seu vestuário. O que existe é uma sociedade organizada de uma forma
inadequada, onde o interesse da produção não é a satisfação das necessidades
dos trabalhadores, dos que produzem; o objetivo da produção é o acúmulo
crescente de capital, cada vez em mãos de um número menor de pessoas, quando ao
mesmo tempo a miséria se espraia, se expande e adquire contornos cada vez
graves. E no Fórum Social Mundial a votação realizada entre os participantes
apontou, entre os inúmeros problemas da humanidade, que o central seria o
enfrentamento da questão da fome, a questão da miséria. Trago alguns dados que
mostram como esta questão está ligada a decisões dos homens, e não a desígnios
divinos, por ventura, inatingíveis para todos nós. Tomemos o caso da Argentina,
Ver. João Antônio Dib, exemplo claro, transparente de a que tem levado este
projeto de globalização neoliberal. Em 1974 os 10% mais ricos tinham 37,5% da
riqueza da Argentina, o que já é um absurdo; passados os anos de
neoliberalismo, os dados indicam que esses 10% mais ricos hoje possuem 52,6% da
riqueza da nação. Enquanto isso, os 10% mais pobres, que tinham 2,5% da
riqueza, hoje se reduzem a 0,3%. E, nos últimos doze meses, a degradação social
aumentou 95,4%. Os dados da OIT - que se refletem no Brasil, que se refletem no
Rio Grande do Sul, que se refletem em Porto Alegre - indicam que no mundo há um
bilhão de pessoas em condições indecentes de trabalho, englobando cento e
sessenta milhões de desempregados e oitocentos e quarenta milhões de
subempregados. A cada dia, três mil pessoas morrem nas situações da globalização
neoliberal por causa de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, e
duzentas e cinqüenta milhões de crianças são forçadas pelo capitalismo
neoliberal a trabalhar desde a mais tenra idade! No Brasil acaba de ser
divulgada uma pesquisa, realizada pelo Prof. Márcio Pochmann, da UNICAMP,
mostrando o crescimento vertiginoso, nos últimos anos, da degradação das
condições de vida e de trabalho do nosso povo, questão que trataremos numa
outra oportunidade, por falta de tempo no dia de hoje.
Queríamos
dizer, para concluir, que essa bandeira do combate à miséria, do combate ao
desemprego, do combate à degradação social será uma bandeira que a Bancada do
PC do B levantará com grande veemência neste novo ano de trabalho, trazendo
essa questão também na cidade de Porto Alegre para o seu enfrentamento. É
preciso um novo rumo para o Brasil, e trabalharemos, junto com toda esta Casa,
para isso. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol,
nós, tomando ciência, neste momento, através da entrega ao Sr. Presidente, por
parte do nobre Líder da Bancada do PDT, Ver. Nereu D’Avila, de Requerimento
subscrito por mais de uma dezena de Vereadores, não sei exatamente o número de
assinaturas coletadas, relativamente à CPI do DEMHAB, e tendo em mãos, Sr.
Presidente, uma decisão prolatada pelo Juiz Dr. José Luiz Jobim dos Santos, que
entendeu não cabível na interpretação do prazo certo da questão em relação ao
tempo determinado de uma CPI, ou seja, a CPI que se desenrolou durante o ano
passado. Houve uma medida judicial e o entendimento, em sentença de primeiro
grau, é a de que não cabia suspensão da CPI. Na verdade, houve um recurso da
Câmara de Vereadores contra essa decisão de primeiro grau. A matéria se
encontra sub judice.
A
nossa colocação, Sr. Presidente, é que a Mesa Diretora, através de V. Ex.ª, que
agora dirige os trabalhos, deva se debruçar no sentido de que, como existe o
recurso feito pela Câmara relativamente a uma CPI, e se o recurso for provido,
ela pode ser extinta. Mas na hipótese do recurso da Câmara de Vereadores,
proposto pela Mesa, vir a ser provido significa que cabe a suspensão e reforma
a sentença de primeiro grau. Não sendo provido, a CPI está extinta. Sendo uma
matéria sub judice, não poderia ser
aberta uma nova CPI sem que seja a questão dirimida pelo Poder Judiciário.
Estou
fazendo este esclarecimento, caso o entendimento da Mesa, Sr. Presidente, for
no sentido do recebimento do Requerimento proposto pelo Ver. Nereu D’Avila; aí, então, nós vamos dele recorrer.
Neste momento, estamos apenas fazendo essas alegações para colaborar com o bom
andamento dos trabalhos neste reinício do ano legislativo.
Queremos,
por fim, com a sensibilidade de V. Ex.ª, dizer que reconhecemos o instituto da
CPI como instituto importante da fiscalização da aplicação dos recursos
públicos, mas há, neste caso, o impedimento de ordem jurídica de que nova CPI
possa se estabelecer, eis que há uma pendência em área judicial. Acho que a
minha intervenção colabora com os trabalhos da Casa e este é o nosso objetivo,
Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu acolho a manifestação de V. Ex.ª como
cautelar. É o único enquadramento que posso dar no momento, porque a Mesa
Diretora, de fato, recebeu um Requerimento determinando que o mesmo fosse
protocolado. Sobre ele não tomamos ainda nenhuma posição, e não poderíamos
fazê-lo sem a sua tramitação legal. Mesmo porque V. Ex.ª não fez nenhum
Requerimento, nem Questão de Ordem, apenas fez um alerta cautelar que não tem
muito ajuste no Regimento mas o recolho em homenagem a V. Ex.ª.
O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente, em respeito à Mesa, à
Casa e a todos gostaria de dizer duas coisas apenas para contestar a Questão de
Ordem ou o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.
Em
primeiro lugar: vinte e uma assinaturas encaminharam o Requerimento. Segundo,
na realidade a sentença do Dr. Juiz extingui a CPI, porque, se ela anulou o
prazo de suspensão, tirado esse prazo, a CPI esgotou-se em meados de 20 ou 19
de novembro do ano passado. E, por último, Sr. Presidente, queremos deixar
claro que a jurisprudência é farta, clara e cristalina, inclusive em nível
federal, do Supremo Tribunal, de que só não poderia renovar a CPI tendo o mesmo
objeto, como nós tomamos o cuidado de não ser o mesmo objeto daqueles dezenove
itens elencados na primeira CPI, e com vinte e uma assinaturas está contemplado
o Regimento e a Lei Orgânica, portando a nova CPI é legítima Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Agradeço a V. Ex.ª, recolho como defesa
prévia numa cautelar do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Esse Requerimento é no sentido de que
essa matéria seja encaminhada à Procuradoria para que ela possa se manifestar,
porque a possibilidade é em cima e calcada no fato de que houve um recurso da
Câmara de Vereadores, legítimo, e no caso de ser provido esse recursos,
teríamos duas CPIs e isso é impossível. Então, o Requerimento, Sr. Presidente,
é de que essa matéria seja encaminhada a douta Procuradoria para que se
manifeste, dando auxílio à Mesa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu acolho o Requerimento de V. Ex.ª.
Acredito, Vereador, não quero ser precipitado, que se trata daquelas situações
em que o Requerimento tem de ser por escrito, acredito que seja. De qualquer
forma, eu defiro o prazo para V. Ex.ª fazer o Requerimento que eu considero
encaminhado verbalmente, só quero que V. Ex.ª o formalize.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, quero, em auxilio à
Mesa, dizer que é improcedente esse Recurso do Vereador, porque V. Ex.ª não
tomou nenhuma medida. Os recursos, pelo Regimento, são quando aceita ou recusa
algo; por enquanto V. Ex.ª apenas mandou protocolar, conforme palavras de V.
Ex.ª; portanto, neste momento não cabe recurso algum.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu não entendi como recurso, entendi com
um requerimento a ser formulado pelo instrumento protocolar adequado. E,
evidentemente, qualquer que fosse o encaminhamento, a Mesa se assessora da
Procuradoria e diante de uma situação como essa não se furtaria de ouvi-la, até
como uma medida de precaução.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no
momento em que se instala a 2ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, não
ficaria mal falar nos três erres: “Respeitar a sim mesmo, Respeitar aos seus
semelhantes e Responsabilidade por suas ações”. Responsabilidade – eu tenho
dito – é uma palavra muito importante na nossa vida particular; mas, sobretudo,
quando se trata da vida pública.
Não
ficaria mal falar em serenidade. Eu acho importante que haja serenidade entre
todos os trinta e três Vereadores, porque o ano é eleitoral; acho importante
que se busque soluções e não problemas; acho importante que as coisas sejam
analisadas e que não haja precipitação, não haja preocupação de se fazer mais
um projeto de lei, mais uma moção, mais um requerimento. Hoje já tem uma dezena
e meia de requerimentos para serem analisados.
Eu
acho que nós fazemos muitas homenagens nesta Casa e de repente as homenagens
podem perder o seu valor pela quantidade que as fazemos. Isso deve ser pensado
com serenidade, com responsabilidade sobre o que nós vamos fazer. Eu acho que
não se pode fazer a utilização do Grande Expediente para fazer homenagens,
porque, na realidade, nós quase nunca chegamos ao Grande Expediente na Sessão
normal. O que se faz? Traz-se o Grande Expediente para frente, deixando-se de
votar matérias da mais alta relevância que, no fim do ano, deverão ser votadas
a toque de caixa, sem a serenidade e a responsabilidade necessárias para
examinar um problema que diz respeito à cidade de Porto Alegre, sem termos
tempo para examinar as contas e os balancetes que são entregues. Nós vamos
fazendo Sessões, Sessões e mais Sessões. Acredito que podemos homenagear, eu já
propus e vou reiterar a proposição. Se desejo homenagear essa entidade, aquela
entidade, este país, aquele país, aquela pessoa, nada impede, na minha condição
de Líder, que eu reúna três, quatro, cinco ou seis Líderes, há treze Líderes
nesta Casa. Se acertamos em quatro, cinco ou seis ou até os treze Líderes, se
utilizarmos o tempo de Comunicação de Líder, se todos respeitarem os 5 minutos
e não ultrapassarem, nós teremos 65 minutos. Então faremos as homenagens
necessárias para tornar grandes as Sessões Solenes, onde vamos homenagear
aqueles que merecem ser homenageados, a entidade, a pessoa, a figura do passado
para dar valor ao que fazemos aqui. Neste momento não fica mal falar em
serenidade, em responsabilidade, em respeito a si mesmo, em respeito ao
semelhante, tranqüilidade, pensar bem o que vamos fazer em matéria dessa e
daquela Comissão, estender trabalhos, esquecer as moções, feitas em quantidades
impressionantes, que, às vezes, colocam os Vereadores frente a frente sem
nenhuma necessidade. Porque as moções aqui apresentadas não têm nenhum efeito
para ninguém, a não ser para o Vereador ocupar a tribuna e dizer palavras que,
de repente, criam tensões, criam emoções, e aí a responsabilização fica
complicada. Talvez o melhor seja menos moções para que não haja confusão.
Quantas vezes é retirado o quórum para que não seja votada uma moção? Isso é um
prejuízo para nós e para a Cidade. Então é preciso serenidade, responsabilidade,
menos moções, um estudo das homenagens. Não estou dizendo que ninguém deva ser
homenageado; devem sim, há pessoas que merecem.
Portanto,
Sr. Presidente, eu penso que fica bem falar em serenidade, em responsabilidade,
e quero dizer: saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, iniciamos hoje um novo ano legislativo, que, como sempre, é
importante para Porto Alegre. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
como tem sido a nossa postura ao longo desses anos, queremos contribuir para
que este ano, assim como os outros anos, seja um ano de avanço para a cidade de
Porto Alegre. Avanço em projetos, avanço em debates que coloquem Porto Alegre,
como tem estado ao longo destes anos, como uma das capitais mais importantes do
País e, com o evento do Fórum Social Mundial, não é exagero dizer que, hoje,
nossa Cidade é uma das capitais e uma das cidades mais importantes do mundo,
pois os olhos do mundo ficam voltados para nós durante cinco dias, quando o
destino da humanidade é discutido aqui em Porto Alegre por tantos
representantes de tantos países. E é dessa forma que Porto Alegre iniciou o
ano: realizando o Fórum Social Mundial, com a participação de mais de sessenta
mil pessoas, de mais de cento e oitenta países, com debates e oficinas
importantíssimos não só para o desenvolvimento de Porto Alegre, mas que têm a intenção
de pensar um novo mundo e que diz que “Um Novo Mundo é Possível”. É sob essa
boa estrela que Porto Alegre inicia o ano de 2002. E essa disposição será
permanente e incansável por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui
na Câmara de Vereadores.
Mas
é importante registrar - e acho que quem nos acompanha está registrando - e
lamentar a postura de alguns Vereadores que dizem frases irresponsáveis para
com o destino desta Cidade, para com os interesses da comunidade de Porto
Alegre, que chegam a dizer para não aprovarmos nada do Executivo nesta Casa, o
que, infelizmente, foi aplaudido por alguns Vereadores, Ver. Sebastião Melo,
sendo cumprimentados depois. Essa é uma postura irresponsável com Porto Alegre,
irresponsável com o cidadão e a cidadã de Porto Alegre, irresponsável com a
Câmara de Vereadores, porque a democracia é a capacidade que temos de debater
aqui na Câmara, discutir projetos e votá-los, conforme o interesse maior da
população.
Mas
a fala do Ver. João Antonio Dib, que antecedeu a minha, me dá muita esperança,
de que há a disposição de muitos outros Vereadores em fazer este verdadeiro
debate democrático, e não fazer o debate única e exclusivamente eleitoral,
porque, senão, a população que nos assiste vai dizer: “É, começou o ano eleitoral,
cada um quer brilhar de algum jeito, porque é candidato a qualquer coisa, a
Deputado Federal, Estadual, Senador, Governador.” Há de tudo na Câmara, há
candidato para todos os gostos, mas os candidatos não podem estar acima dos
interesses de Porto Alegre, não podem querer o seu protagonismo acima do
interesse da população. Isso é um desrespeito com a história de Porto Alegre,
um desrespeito com a Câmara, e nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
vamos denunciar isso a cada momento.
Mas
é impossível não responder à questão da CPI do DEMHAB; CPI que, desde o início,
já começou desmoralizada, que demonstrou, ao longo dos anos, a incapacidade de
debater, discutir e ver, através dos depoimentos, provas capazes de,
minimamente, sustentar qualquer acusação contra o DEMHAB ou contra o seu
diretor Carlos Pestana. Mais do que isso, cometeu arbitrariedades, foi contra o
Regimento, foi contra as leis. E a Justiça agora se pronunciou dizendo que,
realmente, a suspensão é ilegal. Pois houve um recurso da Câmara e está sub judice a CPI, mas, agora, querem uma
nova CPI. Tenho apenas uma pergunta, Ver. Sebastião Melo: será que vai ter
dezenove pontos de novo? Será que reduziram os dezenove pontos? Quantos pontos
será que tem esta CPI? Há dois pontos. Olhem o fiasco: começam uma CPI com
dezenove pontos e vão acabar em dois.
Gostaria
de finalizar convocando a população de Porto Alegre, porque alguns exemplos
aqui são perigosos para os seus interesses, para que acompanhe de perto cada
Sessão da Câmara de Vereadores, para que esteja sempre presente aqui, a fim de
que os seus interesses não estejam sob o interesse de candidaturas e de
disputas eleitorais e partidárias, mas no interesse do desenvolvimento e do
crescimento de Porto Alegre, como tem sido nos últimos anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito às pessoas que estão nas
galerias, que nos dão o prazer de se encontrar em visita à Casa, que, por
gentileza, restrinjam os seus protestos, para que os trabalhos desta Sessão
possam-se desenvolver normalmente.
Apregoamos
Requerimento n.º 023/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. O Sr. 2.º Secretário
fará a sua leitura.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Requer a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possíveis
irregularidades administrativas do DEMHAB, no Jardim Leopoldina II, Loteamento
Santa Fé e 5.ª Unidade da Restinga.”
O SR. PRESIDENTE
(Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PTB.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma
charge do Marco Aurélio digna do talento e da inteligência do grande
caricaturista: “Emperradores”, referindo-se, evidentemente, ao carnaval, aos
“Imperadores”. E o carnaval é matéria da competência, da responsabilidade, do
trato, das preocupações do Município, da cidade de Porto Alegre. É matéria que
está na pauta, obrigatória para alguma reflexão, para o debate. O que se viu
foi um fato inédito na história do carnaval de Porto Alegre. Uma absoluta
desorganização. Os espectadores nas arquibancadas estavam angustiados em face
dos atrasos e de todos os transtornos que a avenida mostrou.
Por
outro lado, segue-se a desorganização com a apuração da classificação das
escolas. E a Prefeitura declara não reconhecer o resultado, a decisão que
escolheu os Bambas da Orgia. Então, é preciso que se reflexione e passe a se
tomar medidas concretas, envolvendo o nosso carnaval.
Quero
ater-me, rapidamente, pegando o mote e a publicidade que o acontecimento
oferece, para defender a pista de eventos em local neutro. O que é um local
neutro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? São determinados espaços da cidade de
Porto Alegre que não conflitam com outros interesses, como interesses
residenciais e interesses do ponto de vista da circulação. Nós temos em Porto
Alegre locais excepcionais a começar pela Augusto de Carvalho, que é tradição
do carnaval, e com alguns arranjos que a engenharia de obras, a ciência, a
tecnologia hoje oferecem, com recursos, pode-se fazer ali a pista de eventos do
nosso carnaval. Ali é uma área neutra, porque não vai envolver vizinhos,
relações outras com as nossas comunidades. Outro dia, vi uma proposta que acho
absolutamente inadequada, que subalterniza o carnaval, cria o carnaval na
Restinga. Nada contra a Restinga, tudo pela Restinga! Mas é jogar lá numa
extremidade! Por outro lado, a Zona Norte queria o carnaval no Porto Seco,
outra extremidade. Nada contra o Porto Seco. Então, nós temos que buscar, vamos
dizer assim, locais onde a Cidade brilha. É exatamente essa área que eu coloco
como uma área neutra, como a Augusto de Carvalho. Ou então, aqui, locais
excepcionais à beira do Guaíba. Um projeto estético, arquitetônico bem
estudado, bem elaborado, faria aqui, à beira do Guaíba, uma pista de eventos.
Está aí a Av. Beira-Rio que, parcialmente, poderia ser incorporada. Então, nós
temos locais excepcionais! E vamos deixar de inventar para não fazer. Ver. Dr.
Goulart - V. Ex.ª que preside uma Comissão - vamos deixar de inventar para não
fazer. Vamos olhar objetivamente, com inteligência e competência. Estão aí
esses locais de características excepcionais e que teriam a unanimidade da
Cidade, do seu povo, dos seus moradores, gostem ou não de carnaval, e a maioria
gosta de carnaval, é bom que se frise.
Encerro
e peço, Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª, que também é ligado à cultura
carnavalesca, que se respeite a decisão e se dê o título – que não pode ser
diferente – aos Bambas da Orgia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
começando os trabalhos deste ano, sem dúvida nenhuma, um pouco mais pobres, do
ponto de vista da ausência de algumas pessoas importantes nesta Cidade.
Politicamente, registramos ontem o desaparecimento do Deputado Nelson
Marchezan, que era, no momento, Presidente Estadual do PSDB, Deputado Federal
de larga folha de serviços.
Mas
eu queria acrescentar as referências que fizemos, ontem, de passagem aqui, a
Professora Isolda Paes, do Colégio Aplicação da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, que foi professora, provavelmente, de todos nós, se não
diretamente, de modo indireto. E, sobretudo, a Prof.ª Isolda nos emocionava
pela sua vitalidade, pela sua força, pela sua coragem, pela sua persistência,
com mais de 80 anos de vida bem vivida. Penso que ela morreu como gostaria de
ter morrido: almoçou bem, foi descansar e o coração falhou.
Mas
eu quero também, Sr. Presidente, registrar aqui, retomando um registro muito
rápido feito pelo Ver. Adeli Sell, a morte de Sônia Duro. Ontem, tivemos a
missa de 7.º dia, na Igreja São Pedro, e o que eu assisti foi verdadeiramente
comovente, na presença dos amigos de Sônia Duro. Mas foi também deprimente,
porque Sônia Duro, que era filiada ao PT, jamais teve a oportunidade de
desempenhar qualquer atividade dentro da administração do seu partido. A
primeira função pública que ela desempenhou, com excepcional qualidade, foi na
gestão de Antônio Britto no Governo do Estado, quando com Eva Shull participou
da coordenadoria de dança da Secretaria de Cultura do Estado. E, agora,
ultimamente, na administração Olívio Dutra foi chamada também para uma função
semelhante na Secretaria de Cultura. Sônia, que enfrentava um câncer há muitos
anos, morreu na mesa de operação, safou-se do câncer, mas não agüentou o choque
da operação. Deixou a família, deixou os amigos, deixou sobretudo seus
admiradores por um trabalho excepcional que Sônia Duro fez nessa Cidade em prol
da cultura. Não há grande empreendimento cultural em Porto Alegre que não tenha
tido a mão da Sônia Duro. Mas o que foi triste, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é que o pai da Sônia, que tem 78 anos, contava chorando, ontem à tarde,
na saída da igreja, que a Sônia pediu para ser enterrada com a bandeira do seu
partido, o PT. E, ontem, nós não tivemos uma única pessoa do PT presente na
missa do 7.º dia, como aliás não se teve uma palavra oficial do Governo do
Estado ou do Governo Municipal sobre a morte de Sônia Duro. Ela não abandonou o
seu partido até a última hora, mas o seu Partido simplesmente a ignorou até o
último momento.
Quero
fazer esse registro, Sr. Presidente, porque acho que um partido que faz
discurso humanista e prega igualdade das pessoas e não é capaz de ter simpatia
humana, um gesto de carinho, não é partido e não sabe fazer política. Se não
conseguimos fazer política com emoção, com simpatia humana, não somos capazes
de olhar para os outros que não estão próximos de nós, que não têm relações
emocionais conosco e também pensar neles como pessoas. Vi a revolta no rosto do
pai da Sônia Duro ontem, à tarde, e ele me dizia: “Olha, Antonio, estou com
isso engasgado aqui e vou ter que dizer para alguém desse partido”, partido
para o qual ela dedicou a vida inteira e que não foi capaz de dedicar cinco
minutos, nem que fosse para chegar no final da missa para dar um abraço na
família enlutada da Sônia Duro. Dizia para ele: “Não se preocupe, os seus
amigos estão aqui”. E a Igreja São Pedro estava lotada ontem à tarde.
Quero,
por fim, na Liderança do PSDB, agradecendo ao Ver. Paulo Brum, que me permite
usar desse tempo em nome do nosso partido, dizer que, quanto ao PSDB, o
passamento de Marchezan vai deixar, sim, uma lacuna, um buraco muito grande
para todos nós. O Marchezan, como dizia ontem, polêmico, contraditório às
vezes, mas sobretudo um líder inconteste. Vamos ter dificuldades para
substituir Nelson Marchezan na liderança do nosso Partido. Vamos tentar, mas
realmente o PSDB ficou mais pobre, como esta Cidade ficou mais pobre com a
morte da Prof.ª Isolda Paes e com a morte da nossa querida Sônia Duro. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do PT gostaria
de requerer que o Ver. Antonio Hohlfeldt retirasse do seu pronunciamento do dia
de hoje algumas palavras, porque repudiamos, de forma pesada, o uso
político-partidário da morte de uma companheira nossa para fazer disputa
partidária com o Partido dos Trabalhadores. Requeremos que ele retire essas
palavras. Isso é um desrespeito com a história dela e a nossa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não retiro nada do meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
aqui uma correspondência que me foi passada às mãos pelo Ver. Reginaldo Pujol.
Ele recebeu esta correspondência assinada pelo Sr. Pedro Couto, fazendo algumas
cobranças. Eu faço questão que este Plenário possa, pelo menos, tomar
conhecimento de uma delas. A preocupação do Sr. Pedro Couto também deve ser
desta Casa, é que a Prefeitura repassa para a Associação das Entidades
Carnavalescas mais de 2 milhões de reais. Quando chega na hora do carnaval se
realizar, a Prefeitura Municipal, de uma forma irresponsável, quer lavar as
mãos e dizer que, se ela deu 2 milhões, a associação que se vire. A Prefeitura
quer apenas colher as glórias. Mas ela não quer a responsabilidade de fiscalizar
o dinheiro público, porque a responsabilidade de fiscalizar esses 2 milhões que
são repassados para a associação é da Prefeitura Municipal, ou então ela tem de
pagar pela negligência de não fazer essa fiscalização. Ouvi aqui uma frase
muito inteligente do Ver. Dr. Goulart, que é a seguinte: “Se a Prefeitura
Municipal, se o Partido dos Trabalhadores não têm competência nem mesmo para
organizar o carnaval de Porto Alegre, como eles querem dar um jeito no mundo
todo, fazendo essa pregação desse Fórum Social Mundial?” Aliás, ao invés de dar
um jeito no mundo todo, deveria, por exemplo, dar um jeito na moralidade da
Administração, que coloca os seus carros, as suas viaturas, o dinheiro público
à disposição da corrupção, porque fizemos aqui uma CPI do DEMHAB, e o Sr.
Piko’s esteve aqui negando praticamente qualquer envolvimento, qualquer relação
entre ele e a Prefeitura, só que os carros da Prefeitura continuam lá em
constante contato com o Sr. Piko’s e com as outras pessoas ligadas à corrupção
e que fazem pressão sobre a população para que ela possa viver, constantemente,
infeliz. Aqui temos a característica do carro: ICO 3549, um gol branco. Às
9h30min, do dia 15 de fevereiro de 2002. Está aqui, eu penso que isso a
Prefeitura tem de averiguar.
Ver.
Sebastião Melo, a Prefeitura deveria tomar cuidado ao gastar dinheiro público,
e, aliás, não sei como os nossos amigos do Tribunal de Contas não prestaram
atenção ainda no fato de que a Prefeitura não poderia fazer o Fórum Social
Mundial e depois fazer a publicidade da forma como está sendo feita a respeito
do Fórum Social Mundial, porque consta, claramente, no art. 37 da nossa
Constituição: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e
eficiência”. Consta no § 1.º do art. 37: “A publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos”. Ora, o Fórum Social Mundial é um fórum social das esquerdas, não é
um fórum social que admite a discussão das idéias, é um fórum para a promoção
das idéias comunistas, socialistas e as idéias de esquerda. Ora, nada contra,
desde que não fosse feito com o dinheiro público. Agora, utilizar dinheiro
público para colocar nos espaços nobres de televisão e de rádio aqueles líderes
da extrema-esquerda, dando a sua opinião, como se de repente eles fossem
capazes de mudar o mundo, quando não são capazes de mudar os seus países, as
suas localidades, os seus Municípios, isto não pode acontecer. Aqui, não são
capazes de mudar absolutamente nada, nem mesmo são capazes de fazer o carnaval,
quanto mais dar um jeito nas moradias dos pobres e infelizes aqui de Porto
Alegre que continuam amargurando ainda, pressionados por agentes da corrupção
que continuam recebendo o apoio de viaturas e de dinheiro público para que eles
continuem fazendo a sua propaganda em prol de uma cidade cada vez pior, como a
que estamos vivendo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, estivemos agora no carnaval do Rio de Janeiro, e tivemos a
oportunidade de participar e sair na Escola Caprichosos de Pilares. Algo
bastante emocionante é que lá nessa escola estavam mais de um mil e duzentos
porto-alegrenses, mostrando que o povo gaúcho gosta de carnaval. Ao mesmo
tempo, na televisão vimos o que aconteceu no carnaval aqui de Porto Alegre.
Meus
colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, nós temos a obrigação de definir
um local para a pista de eventos.
Estava
no Rio de Janeiro bastante triste, porque o que aconteceu no nosso carnaval
veiculou em nível nacional e em todas as emissoras; foi notícia de muito debate
em todos canais do nosso País, inclusive alguns dizendo: sai o carnaval, não
sai...
Estão
decidindo se vai sair no sábado, se não vai sair.
Então,
aquelas notícias foram veiculadas várias vezes, saindo no nosso Brasil, e ao
mesmo tempo nos deparamos com uma outra realidade: mais de um mil e duzentos
porto-alegrenses foram para o carnaval do Rio de Janeiro, mostrando que nós
também gostamos de carnaval.
Então,
este Vereador mais uma vez vem discutir e propor um lugar que alguns Vereadores
e algumas Vereadoras já descartaram, mas eu volto a insistir que aquele local
da Viação Férrea próxima à Voluntários da Pátria talvez seja o melhor local
para realizarmos o carnaval em Porto Alegre. E por que eu digo isso? Nós
falamos tanto em revitalização do Centro, e aquela área próxima da rodoviária é
dentro do complexo do Centro de Porto Alegre.
Ao
mesmo tempo, qualquer cidadão da nossa Cidade, ao se deslocar de qualquer
bairro, tem o acesso de um ônibus que passe próximo à rodoviária. Ou mesmo para
aqueles que vêm de cidades limítrofes, o ônibus passa pela estação rodoviária.
Então,
esse local da Viação Férrea, sem dúvida nenhuma, no nosso entendimento - e
vamos fazer essa discussão aqui na Casa com a Comissão Especial que encerrou no
passado mas que deve ser reaberta -, é o ideal para que Porto Alegre possa,
sim, ter essa pista de eventos.
Queremos
ressaltar que não nos cabe levantar a culpa sobre o que aconteceu, porque
sabemos que o Executivo quer fazer a pista, embora muitos digam que não quer fazer.
Mas, recentemente, quando grande parte dos Vereadores havia acordado um local,
aquele do Parque Humaitá, foi rejeitado.
Ver.
Dr. Goulart, V. Ex.ª que foi Presidente da Comissão Especial, este Vereador
modestamente vem fazer essa sugestão do estudo urbanístico, da viabilidade de
ser implantada uma pista de eventos na Viação Férrea, pois entendo que
revitalizaria o Centro da Cidade; aquele local poderia ter um novo implemento,
e além disso qualquer ônibus do Município passa por aquele perímetro. Talvez com
isso a Cidade possa ganhar.
O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu gostaria de dar o tempo, mas, como
estou falando em Comunicação de Líder, não é permitido. Mas esse assunto, tenha
certeza, vamos debater, e muito. Principalmente por V. Ex.ª ser um
carnavalesco. Eu simplesmente saí no carnaval, é diferente. Mas tenho a certeza
de que V. Ex.ª, com muita competência, vai cuidar desse assunto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
SECRETÁRIO: Sr.
Presidente, há um pedido de desarquivamento do Requerimento n.º 042/00,
Processo n.º 806, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que requer Comissão
Especial com a finalidade de fixar a posição deste Legislativo quanto à
definição do local, implantação e construção da pista de eventos – sambódromo.
Esse é o pedido de desarquivamento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Após consultarmos as Lideranças, Sr.
Presidente, requeiro que seja iniciada a votação pelo Requerimento n.º 019/02,
de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que requer que o período de Grande Expediente
no dia 18 de fevereiro de 2002 seja destinado ao registro do 75.º aniversário
da Rádio Gaúcha. E, logo após, requeiro que passemos a apreciar os
Requerimentos de n.º 002/02 e sigamos a ordem até o Requerimento de n.º 013/02.
Os Requerimentos versam sobre Grandes Expedientes, Sessões Solenes, períodos de
Comunicação. Após, votaremos o Requerimento s/n.º de autoria deste Vereador. E,
depois, as moções.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, colaborando com Ver. Raul
Carrion, penso que ele saltou o Requerimento n.º 011/02 e o n.º 010/02, do Ver.
Marcelo Danéris e do Ver. Sebastião Melo.
O SR. RAUL CARRION: Não, seria até o n.º 13. Só pularia o n.º
16 e o n.º 18.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ah, até. Entendi mal. Eu entendi que V.
Ex.ª mencionou o n.º 19 e o n.º 13. Então, é até o n.º 13, estou de acordo.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Repetindo, então, a proposta encaminhada
pelo Líder do PC do B, Ver. Raul Carrion: em primeiro lugar, votaríamos o
Requerimento n.º 19/02, depois o n.º 02/02, em ordem, até o Requerimento n.º
013/02 e, por último, o Requerimento s/n.º do Ver. Raul Carrion; e finalmente,
as moções.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de
Ordem): Eu tenho uma
dúvida e consulto a Mesa: não sei se faz parte do nosso Regimento, ou foi um
acordo, que cada Vereador teria a possibilidade da indicação de um Grande
Expediente por ano? E, aqui, um único Vereador já está propondo, no primeiro
dia, dois Grande Expediente no ano.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Minha cara Vereadora, a Resolução n.º
1.603, aprovada em 21 de dezembro de 2001, incluiu dispositivos no Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre, alterando a Resolução n.º 1178, de 16 de
julho de 1992, que possibilita: (Lê.)
“Art..
154, § 3º: Cada Vereador poderá figurar somente uma única vez a cada semestre,
como primeiro signatário, em requerimento aprovado que solicita cedência do período
de Grande Expediente para fins de comemorações ou homenagens.
Art.
181, § 3: Cada Vereador poderá figurar somente uma única vez por Sessão
Legislativa, como primeiro signatário, em requerimento aprovado que solicita
cedência do período de Comunicações para fins de comemorações ou homenagens.
Art.
134, – A:. Todas as premiações e demais titulações honoríficas, excetuando-se
as de Cidadão de Porto Alegre e de Cidadão Emérito de Porto Alegre, instituídas
por Resoluções da Câmara Municipal, serão concedidas por uma única iniciativa
anual de cada Vereador.”
Basicamente,
essa é a mudança que ocorreu na Resolução e que permite esta apresentação
múltipla.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento n.º 019/02. O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de
se estranhar que o Vereador venha encaminhar o Requerimento que a Casa toda já,
antecipadamente, se dispõe a aprovar e que se destina a promover uma homenagem
no Grande Expediente da próxima segunda-feira, dia 18 do corrente.
Sr.
Presidente - e V. Ex.ª é a melhor testemunha que tenho - nós, por longo tempo,
fomos verdadeiros Dons Quixotes, nesta Casa, brigando contra os moinhos,
sustentando que a Casa não deveria comprometer o Grande Expediente com esse
tipo de homenagem e que deveria fazer uma Sessão Solene sempre que essas
situações se apresentassem.
Ocorre,
Ver. Carlos Alberto Garcia – que acaba de assumir a Presidência dos trabalhos –
que nós somos absoluta minoria nesta Casa, nesse particular, tanto que a Casa,
Ver. Nereu D’Avila, tomou essa deliberação de ensejar dois Grandes Expedientes
ao ano e não um só como o foi até o ano passado.
Então,
nós estamos absolutamente na contramão de tudo aquilo que caracteriza a idéia
básica de atuação deste Legislativo. E não vamos ficar sozinhos esbravejando
contra isso. E, quando nós apreciarmos a proposição do Ver. Nereu D’Avila e
votarmos favoravelmente, é porque estamos interrompendo uma posição que
sistematicamente mantivemos nos anos anteriores, de votar contra o
aproveitamento do Grande Expediente para esse tipo de atividade: homenagens
meritórias na sua totalidade, e que nós entendíamos, e ainda entendemos, que
devam ser colocadas numa Sessão Solene especialmente convocada para isso. Mas
não é o que a Casa tem entendido; a Casa, ao contrário, tem entendido em
aproveitar esses espaços. E nós não vamos ficar sozinhos querendo contestar o
que é a idéia amplamente dominante na Casa. Vou, Ver. Nereu D’Avila, depois de
muito tempo, votar a favor de um requerimento dessa ordem, porque votarei a
favor dos outros também que nesse sentido surgirem, desde que satisfeitos os
pré-requisitos regimentais, e que contenham o mérito que contém o Requerimento
de V. Ex.ª, já amplamente anunciado e que já deveria ter sido votado na
Comissão Representativa, mas que só não o foi, em várias ocasiões, por falta de
quórum. Inclusive já estão os convites na rua para que se realize essa
homenagem meritória. Trata-se de uma homenagem a uma rádio que completa seu
75.º aniversário. Acredito ser essa uma das emissoras em funcionamento no
Estado do Rio Grande do Sul de maior longevidade e que, obviamente, não teria
perdurado na sua atuação, por tanto tempo, se não tivesse uma atuação eficaz e
competente, capaz de permitir que a sua sintonia lhe autorizasse essa longa
existência que nós vamos festejar na próxima segunda-feira.
Vou
votar a favor do Requerimento. Altero uma posição que mantive por mais de dois
anos nesta Casa, porque não quero ser o soldado do passo certo, o único na Casa
a ter uma posição divergente nesse particular. Era isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 019/02, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
inegavelmente ninguém pode votar contra o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila
que deseja homenagear a Rádio Gaúcha pela passagem dos seus setenta e cinco
eficientes anos. Só que eu fico triste que seja no Grande Expediente; poderia
ser no período de Comunicações, assim não teríamos que alterar, na
segunda-feira, o espelho que vai ser distribuído hoje. Mas leva o apoio da
minha Bancada. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação o
Requerimento n.º 019/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação o Requerimento n.º 002/02, de autoria do Ver. Raul
Carrion. O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, O Ver. Raul Carrion está
propondo o período de Comunicações para homenagear o CPERS? Está aqui. Muito
bem, acho que o CPERS, apesar dos pesares, merece o respeito desta Casa. Tem o
nosso apoio. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação o
Requerimento n.º 002/02, de autoria do Ver. Raul Carrion. Os
Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em
votação Requerimento n.º 003/02, de autoria do Ver. Raul Carrion. O
Ver. João Antonio Dib está
com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, o Correio do Povo, jornal de maior circulação no Rio Grande do Sul,
vai comemorar os seus 107 anos. É aquilo que eu dizia: vamos ter de alterar
toda a ordem da Sessão para fazer o Grande Expediente passar para a primeira parte
da Sessão. O Ver. Raul Carrion, com a pressa de fazer homenagens, usou o Grande
Expediente, usou Comunicações. No dia proposto, merecidamente o Correio do Povo, que aniversaria
juntamente com o Ver. Reginaldo Pujol, vai receber a sua homenagem, mas eu
penso que os Vereadores deveriam ter o cuidado de não fazer a utilização do
Grande Expediente e, sim, das Comunicações, para não haver alterações no
expediente de cada Sessão, senão, não adianta fazer o expediente na forma do
Regimento. Votamos favoravelmente. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL (Questão de Ordem): Consulto à Presidência se ainda está em
vigor que cada...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Ver. João Carlos Nedel,
há poucos minutos a Ver.ª Clênia Maranhão fez essa solicitação, e foi lida a
Resolução n.º 1.603, de 21 de dezembro de 2001, que permite. Passarei a cópia
da Resolução a Vossa Excelência.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 003/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, com toda certeza, o Grande Expediente solicitado pelo Ver. Raul
Carrion tem todo o embasamento, pela história do Correio do Povo. Tenho certeza absoluta de que nenhum dos
Vereadores desta Casa é contrário a que a Casa do Povo possa prestar essa
homenagem. Não teríamos motivos para argumentar de outra forma em relação a
esse Grande Expediente. Só que vou alertar a Casa para algo que mudamos no
Regimento, mas que, acredito, não ficou bom. Estaremos votando outro requerimento
para outro Grande Expediente, que vai acontecer no segundo semestre. Falei com
o Ver. Raul Carrion, e ele disse que era o seu planejamento. Acho que está tudo
bem, só que acontece que o planejamento do Ver. Raul Carrion pode interferir no
planejamento da Casa. Devemos aprovar as homenagens feitas no Grande Expediente
e no período das Comunicações dentro do semestre, porque dentro do semestre
temos uma visualização do que está acontecendo com a Casa, da necessidade de
termos uma Sessão mais longa, uma Sessão destinada à aprovação de projetos, ou
não.
Acredito
que, embora o Regimento permita, seria bom senso dos Srs. Vereadores, neste
semestre, em vez de ficarmos vendo quais as Sessões Solenes dentro do Grande
Expediente e das Comunicações para o ano todo, estragando o planejamento da
Casa, que nós pudéssemos colocar em votação apenas aquelas Sessões dentro do
próprio semestre. Essa, com relação ao Correio
do Povo, acho extremamente justa e cabível neste instante, para que nós
possamos votar favoravelmente. Mas pediria ao Ver. Raul Carrion, que é autor do
segundo Requerimento, que deixasse a votação do segundo requerimento para uma
ocasião mais propícia, a fim de que nós pudéssemos ter na Casa, e até a Mesa
Diretora, uma visão mais global sobre o seu planejamento.
Penso
que assim devem agir todos os Vereadores. Nós não podemos, com o nosso
planejamento, acabar com o planejamento da Casa. Eu sou um tanto contrário a
nós utilizarmos o Grande Expediente e o período de Comunicações para fazermos
homenagens. Mas como não tem jeito, pois está aprovado no Regimento, que pelo
menos haja um bom senso. Vamos aprovar as homenagens no Grande Expediente, nas
Comunicações e nas Sessões Solenes para períodos mais curtos, para que nós
possamos ter a oportunidade de fazer um planejamento e para não estragarmos o
planejamento geral da Casa com as nossas intenções. É claro quer ninguém vai
negar um Grande Expediente ou uma Sessão Solene para o Vereador, como ele quer
aqui, no segundo semestre, para homenagear o seu Partido, mas isso poderá ser
votado em ocasião mais propícia e não exatamente agora, quando estamos
iniciando o ano legislativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 003/02.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Na verdade, no encaminhamento desses
requerimentos, nós nos baseamos na Resolução n.º 1.603 que, aliás, foi uma
emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que viabilizou duas homenagens propostas pelo
mesmo Vereador nos períodos do Grande Expediente. A nossa maneira de trabalhar
é esta: procurar planejar o ano, e nós fizemos os dois requerimentos previstos.
De toda forma nós não teríamos maior dificuldade, diante da preocupação do Ver.
Luiz Braz, em votar primeiro o Requerimento do Grande Expediente do primeiro
semestre, depois do segundo. O problema é que, como já estamos em fase de
encaminhamentos de votação - até fiz uma consulta à Diretoria Legislativa – não
poderíamos mais pedir a suspensão dessa votação. Por outro lado, o pedido que
temos para o primeiro semestre é de homenagear os 80 anos do Partido Comunista
do Brasil, uma data histórica de grande importância. Também temos a convicção
de que esta Casa não se oporá a que seja registrada essa data em um Grande
Expediente. Então, estou consultando a Diretoria sobre se não poderíamos deixar
este Requerimento para o segundo semestre. Não temos problema nesse sentido,
ainda que entendamos que não estão, em nenhum momento, o Regimento ou a
Resolução da Casa, sendo transgredidos. Por outro lado, queríamos também
registrar que nos parece que, pela importância desse órgão de comunicação no
nosso Estado, o papel que joga, a pluralidade de opiniões que o Correio do Povo tem demonstrado, não
haveria, desta Casa, nem no primeiro nem no segundo semestre, nenhuma
dificuldade. Inclusive, porque entendemos que, nesses períodos de Grande
Expediente, nesses períodos de Comunicações, a iniciativa pode ser de um
Vereador ou outro, mas neles todos nós nos manifestamos - como nos
manifestaremos na segunda-feira, pela bela oportunidade que o Ver. Nereu
D’Avila nos dá de dedicar um Grande Expediente à Rádio Gaúcha - e, assim, em
outras iniciativas tão importantes.
Então,
estou pedindo a última informação à Diretoria Legislativa, até pela preocupação
do Ver. Luiz Braz: se haveria algum mecanismo, se não teríamos problema de
votar antes o do primeiro semestre.
Existe
de parte da Mesa, por favor, Sr. Presidente, alguma informação nesse sentido?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
É que V. Ex.ª está
utilizando o encaminhamento...
O SR. RAUL CARRION: Solicito, em qualquer das alternativas,
o apoio dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
como não é mais possível retirar o Requerimento do Ver. Raul Carrion, porque já
foram feitos os encaminhamentos, eu sugiro, até porque tem base regimental,
que, obviamente, aprovemos o Requerimento. Mas, acho que a Mesa poderia baixar
uma Resolução regulando esse artigo e, aí, poderia fazer o encaminhamento do
tipo que faz, numa pré-reserva. Por exemplo, acho que o Ver. Raul Carrion,
nesse caso, como quaisquer outros Vereadores, ficaria com a garantia no livro
lá da área de Relações Públicas, mas seriam feitas depois as votações a cada
semestre, se for o entendimento da maioria do Plenário da Casa. Eu, por uma
questão de coerência, acho que não há problema maior de se votar as coisas do
ano legislativo como um todo; até, particularmente do meu planejamento, é
melhor. Mas, se houver interesse da maioria, faz-se uma reserva prévia e faz-se
a votação a cada semestre. Mas acho que a Mesa pode fazer isso por uma
Resolução interna.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Obrigado, Vereador.
Consultando a Diretoria Legislativa, há duas formas. A primeira é votarmos
agora e aprovarmos o Requerimento. A outra - até por solicitação - é
rejeitarmos o Requerimento e, mais adiante, o Vereador entra com novo
Requerimento e até pode ser na mesma data. Então, temos essas duas
alternativas.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, como não foi
regulamentado e fomos todos surpreendidos, eu creio que rejeitar ficaria ruim
para a Casa. Vamos abrir uma exceção, depois será regulamentado pela Mesa.
Agora é melhor aceitar pacificamente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vereador, só tem um
detalhe. Nós, trabalhando em cima da exceção, criamos um problema, e como foi
ventilado, não tem problema nenhum também se for aprovado, ele não fere em nada
o Regimento, só que a exceção, neste momento, não permite. Seria um
entendimento conciliatório, mas não está previsto no Regimento. O Regimento
prevê a aceitação ou a rejeição.
O SR. NEREU D’AVILA: Pois é, por isso que estou propondo a
aceitação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação o
Requerimento n.º 003/02, de autoria do Ver. Raul Carrion.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento n.º 004/02, de autoria do Ver. Raul
Carrion. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento n.º 006/02, de autoria do Ver. Raul
Carrion. O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já
coloquei a minha contrariedade em usar o Grande Expediente. Se ele não pode
usar as Comunicações, para não alterar mais uma vez o andamento de cada Sessão,
com requerimento, com discussões, eu vou votar contrariamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação nominal o
Requerimento n.º 006/02, solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn. (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 18
votos SIM e 02 votos NÃO.
Em
votação o Requerimento n.º 007/02 de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação nominal o Requerimento n.º 008/02, solicitada pelo Ver. Haroldo de
Souza. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 20 votos SIM e 01 voto NÃO.
A Mesa apregoa o encaminhamento da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, que solicita a apreciação da matéria pela Procuradoria da Casa
quanto ao não-deferimento do Requerimento da instalação da CPI para investigar
o DEMHAB, até a apreciação do recurso da Câmara relativamente à CPI instalada
em 2001.
(O
Presidente José Fortunati assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
antes que seja colocado em votação o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, que
requer que o Grande Expediente do dia 29 de abril seja utilizado para
homenagear a Rádio Guaíba pelo seu 45.º aniversário, como eu não pretendo
utilizar o tempo de Comunicações, ofereço o tempo ao Ver. Sebastião Melo, para
que ele possa usar do direito que eu teria, e usaríamos o tempo de
Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento n.º 010/02, de
autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em
votação o Requerimento n.º 011/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, frente à manifestação do
Ver. João Antonio Dib, que, com certeza, tem o fito de contribuir com o
andamento da Casa, aceito a sugestão e pergunto à Mesa se eu posso fazer a
substituição. Em vez de ser no Grande Expediente, este Vereador retifica, pedindo
que seja feito em Comunicações, mas subscrito por este Vereador, que tem
direito e, portanto, submetido à votação. É possível isso, Diretora
Legislativa?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Até resolvermos um pequeno detalhe
técnico, suspendemos a análise do Requerimento n.º 011/02.
Em
votação o Requerimento n.º 013/02, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Feitas
as adaptações necessárias ao Requerimento n.º 011/02, temos o seguinte: que o
período de Comunicações do dia 29 de abril de 2002 seja destinado ao registro
do 45.º aniversário da Rádio Guaíba AM, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
Em
votação o Requerimento n.º 011/02.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Raul Carrion, que solicita
renovação de votação para o PELO n.º 001/01. O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver. Raul
Carrion faz um Requerimento para renovar a votação de um processo que não foi
aprovado durante votação no ano passado. E eu lembro exatamente dos motivos
pelos quais nós votamos contrariamente a esse Processo. Ele é flagrantemente
inconstitucional, ele é ferido de morte pelo art. 5.º da Constituição. O art.
5.º da Constituição fala sobre a igualdade. Ninguém pode fazer uma legislação,
ninguém pode fazer um projeto de lei que coloque alguma pessoa ou categorias de
pessoas, ou associações ou entidades, mulheres ou homens em destaque, em
detrimento de outros. Eu não posso dizer que os homens têm mais direito que as
mulheres neste ou naquele setor. Sempre que eu disser assim eu estarei
cometendo uma inconstitucionalidade, porque eu vou de encontro ao art. 5.º da
Constituição, e acabo realmente me esfacelando, me ferindo, bato, vou de
encontro a ele. Então, por isso nós votamos contrariamente. Ora, se derrotamos
uma matéria que julgo inconstitucional ou tenho certeza da sua
inconstitucionalidade, assim como são inconstitucionais todos os projetos que
dão entrada aqui nesta Casa e em outras Casas Legislativas que dizem respeito
àquelas cotas, àqueles percentuais que devem ser garantidos para mulheres, para
homossexuais, para negros.... Tudo isso, na verdade, são inconstitucionalidades
que não deveriam tramitar ou, então, nós deveríamos eliminar o art. 5.º da
Constituição, deveríamos fazer uma campanha para que ele não mais existisse.
Deveríamos dizer assim: “Olha, esse negócio de igualdade é bobagem, porque
igualdade, quando interessa, e quando não interessa, não mais igualdade...” Ou
seja, nós vamos acabar fazendo um monte de legislações que serão difíceis de
serem cumpridas.
Por
isso, votamos contrários e somos também contrários à renovação de votação. Por
que vou querer renovar a votação de algo que sei que é inconstitucional? Por
que vou renovar a votação de algo que, quando chegar aqui, vou ser obrigado a
votar contra? Não pelo mérito, eu não quero nem discutir mérito; é exatamente
por causa de inconstitucionalidades. E, aliás, as inconstitucionalidades
poderiam ser declaradas de ofício pelo Presidente da Casa. O nosso Regimento dá
possibilidade para que o Presidente da Casa, quando uma matéria
inconstitucional estiver tramitando, possa, inclusive, evitar que essa matéria
tramite. Mas essa tramitou, essa foi votada, essa foi derrotada aqui no
Plenário, e agora o Ver. Raul Carrion – no seu direito legítimo de Vereador –
quer pedir a este Plenário a renovação de votação.
Agora,
eu vou pedir a este Plenário, por favor, que aja com consciência. Se renovarmos
uma matéria flagrantemente inconstitucional, eu acho que estaremos perdendo o
tempo que este Plenário deve utilizar para discutir matérias outras de
interesse da nossa Cidade e que vão poder, realmente, fazer com que esta Cidade
possa-se tornar uma cidade melhor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o Requerimento s/n.º, de sua autoria.
O SR. RAUL CARRION:
Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos
assistem. Eu gostaria de, em primeiro lugar, corrigir alguns dados apresentados
aqui pelo ilustre Ver. Luiz Braz, pois acho que - talvez, até, por ter sido uma
votação realizada há um bom tempo - faltam alguns dados. Eu gostaria de dizer
que esta matéria foi votada duas vezes, porque trata de uma mudança na Lei
Orgânica e necessita de duas votações. Na primeira votação, foram 23 votos a
favor do Projeto, 01 abstenção e 03 votos contrários. Então, por ampla maioria
de 23 votos a 03, o Plenário desta Casa a aprovou. Na segunda votação, foram 21
a zero, com unicamente 02 abstenções. Então, como dizer que a vontade desta
Casa é contrária a esse Projeto? E devo dizer que na segunda votação faltou
somente um voto para termos dois terços; não é que tenha sido derrotado, não é
que o Plenário se tenha manifestado contrariamente. E, coincidentemente, nessa
ocasião faltaram nove Vereadores; a Ver.ª Sofia Cavedon – sabidamente favorável
ao Projeto – estava em representação externa, e, apesar desses 10 votos
faltantes, houve 21 votos a favor e 02 abstenções. Dez estavam ausentes.
Portanto, não houve nenhum voto contrário. E o que nós estamos pedindo é
somente a possibilidade de refazer a votação. Aí, quando for feita a votação, o
Ver. Luiz Braz, com os seus argumentos, poderá defender o contrário. Agora, não
entendemos, Ver. Luiz Braz, como V. Ex.ª, do Partido da Frente Liberal - e
muitas vezes não concordo com uma palavra do que V. Ex.ª diz, mas defendemos o
direito de que V. Ex.ª sempre possa dizê-las -, quer negar a este Vereador e a
esta Casa, que já, por 23 votos e depois por 21 votos, aprovou essa matéria, que
se faça essa discussão. Inclusive, porque nós temos o dia 8 de março chegando,
e seria um belo momento de esta Casa conceder, por lei, às mulheres chefes de
famílias - que já passam de 30% na sociedade brasileira, que sofrem todo tipo
de discriminação e dificuldades - esse direito à preferência nos conjuntos
habitacionais produzidos pelo Município. E eu ainda alertaria para outra coisa:
esta Casa aprovou, como lei ordinária, um projeto de sentido similar. O que nós
estamos colocando é na Lei Orgânica. Portanto, já foi manifestada a vontade
política desta Casa no mesmo sentido. Então é por isso, por haver faltado um
voto, não por ter sido derrotado que pleiteamos a renovação de votação. E vejam
bem que, entre 23 Vereadores presentes, naquele momento, houve 21 votos a favor
e 02 abstenções. Nós temos mais dez Vereadores, dos quais diversos são
mulheres, que poderão dar a sua palavra final. Só estamos pedindo isso,
respeitando o direito dos Vereadores que não concordam de, no devido momento da
votação, apresentarem os seus argumentos. O Ver. Luiz Braz sabe do nosso
respeito; respeitamos a sua decisão, na primeira votação, que foi contrária; na
segunda, ele se absteve. Não é verdade, Vereador?
Estamos
apenas pedindo o direito de voltarmos à votação. Iremos fazer o debate em alto
nível. Sabemos da posição histórica do Ver. Luiz Braz, que não é, nesse
sentido, só em relação à questão da mulher, mas também em relação à questão do
negro, e que tem um entendimento de que isso feriria a igualdade. Mesmo não
sendo jurista, vou me basear naquela máxima jurídica: “Tratar os desiguais de
forma igual é uma grande desigualdade”. O mundo jurídico sabe disso. Eu não sou
jurista, mas o meu pai e meu irmão eram advogados, diversos tios meus também
eram advogados, e eu me criei nesta visão, mas compreendo que há visões
diferentes também no Direito.
Mas
tenho certeza de que o debate será frutífero porque não irá somente tratar da
questão das mulheres, mas desse contencioso de tratarmos de forma desigual os
desiguais para fazer justiça. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar o Requerimento s/n.º de autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aparentemente
a questão de votar uma questão teórica de Regimento pode, às vezes, ser de
menor importância, mas, neste caso, acho que não é. Quero lembrar ao Ver. Raul
Carrion que já votei favorável ao Projeto e, portanto, não estou discutindo a
questão de mérito, embora o Ver. Luiz Braz levante uma questão de legalidade em
relação ao art. 5.º da Constituição. Não estou discutindo legalidade, não estou
discutindo mérito. Mas quero dizer ao Ver. Raul Carrion que, no caso desse seu
Requerimento, eu vou votar a favor. Eu vou ousar ter uma leitura diferente da
Sr.ª Procuradora da Casa e da douta Comissão de Justiça. O nosso Regimento é
claro: só pode haver renovação de votação com diferença de três votos e não é o
caso, em absoluto. O resultado foi 21 a zero e 02 abstenções. Isso não é
diferença de três votos a não ser forçar muito a barra de um entendimento. Acho
que se aprovarmos o Requerimento do Ver. Raul Carrion nesses termos, nós vamos
estar abrindo um precedente perigoso para esta Casa.
Ver.
Raul Carrion, até faço um apelo ao bom senso de V. Excelência. Nós temos, às
vezes, discordâncias ideológicas, de posicionamentos, mas temos uma relação
excelente; sobretudo, V. Ex.ª tem sabido respeitar a Casa. Nós estamos num ano
legislativo novo, V. Ex.ª não tem nenhum prejuízo em apresentar novo projeto e
tramitar novo projeto sem nenhum problema. Quero-lhe dizer que de novo terá o
meu voto, sem nenhum problema, mas acho que nós correríamos um risco de não
ferir interpretações forçadas do Regimento.
Vou
dizer: estou tendo a ousadia de me colocar aqui contrário a uma posição da
Procuradora e da própria Comissão de Justiça, mas vou me arvorar, talvez, um
pouquinho além daquilo que, talvez, me coubesse como simples Vereador, na
experiência que tenho nesta Casa - vinte anos. E penso que essa interpretação
de diferença de três votos, como foi dada, é forçar a barra na leitura do nosso
Regimento, e é abrir caminho para projetos que serão polêmicos. Porque esse, na
verdade, não tem polêmica. O número de votos que o Ver. Raul Carrion alcançou
não tem polêmica: 20 votos. Liquidou o assunto. Eu não estou entrando nessa
discussão. Mas quero lembrar, Ver. Raul Carrion, que todos nós lamentamos
também a famosa Emenda Dante Oliveira. V. Ex.ª lembra, fizemos maioria, mas não
fizemos maioria absoluta, e nem por isso se forçou a barra para interpretar
diferentes regimentos, da Casa, do Congresso, para conseguir fazer passar. Foi
injustiça? Foi. É injustiça com V. Ex.ª? É. Com o mérito da proposta? É. Mas
como nós estamos - quero insistir - nesta perspectiva, num novo ano
legislativo, não há nenhum prejuízo a V. Ex.ª, se V. Ex.ª simplesmente deixar
isso arquivado, fizer um novo processo e retomar a tramitação. Quero dizer que
lhe apoiarei em urgência, e quero dizer que o apoiarei e que conversarei com o
meu companheiro de Bancada e com os demais companheiros deste Plenário para
aprovarmos o Projeto, mas penso que nós teríamos maior respeito pelo Regimento
e não correríamos um risco que eu temo para outras matérias.
Então,
respeitosamente, esse é o motivo pelo qual, Ver. Raul Carrion, eu voto contra o
seu Requerimento, sem entrar na questão de mérito, sem entrar na questão de
legalidade, sobretudo, preocupando-me, Ver. Raul Carrion, com o fato de que não
vai haver nenhum prejuízo a V. Excelência. Agora, também, com a mesma lealdade,
Ver. Raul Carrion, quero dizer que, se tramitar este, apenas, eu votarei
contra, permanentemente, a tudo, porque eu entendo que, realmente, nós
estaremos desrespeitando o que é o espírito do Regimento da Casa, e preocupa-me
que tenhamos, sobretudo, esse respeito pela tradição e pelo espírito do
Regimento desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o Requerimento s/n.º de autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, no
curso da história do nosso mandato, sempre sustentamos a necessidade de ampliar
as prerrogativas do Vereador no exercício do seu mandato. Nós entendemos que
esse dispositivo do Regimento, na sua redação dúbia, estabelece mais uma
camisa-de-força sobre o exercício do mandato do Vereador. Por isso, nós seremos
favoráveis a toda a interpretação, a toda a exegese que vier abrandar o
rigorismo desse dispositivo. No caso, faltou um voto para implementar a difícil
votação de 2/3 dos Vereadores. Ora, se faltou um voto, é óbvio que a
interpretação da exegese permitirá um exame de que estaria dentro da diferença
dos três votos. Creio que esta Casa, às vezes, pode votar uma matéria e
incorrer desavisadamente num equívoco como esse, se a diferença for maior, Ver.
Adeli Sell, do que os três votos e, no entanto, ela não terá oportunidade de
revisar, através de um instrumento e do instituto jurídico do processo
legislativo da renovação de votação. Então, Ver. Antonio Hohlfeldt, há
necessidade de interpretar esse dispositivo de forma ampla e abrangente no
sentido de aumentar as prerrogativas de reavaliação das matérias por este
Legislativo. A história tem-nos demonstrado, neste Legislativo, que todas essas
iniciativas que reduzem as prerrogativas dos Vereadores, mesmos os autores das
iniciativas, amanhã, poderão prejudicar o exercício do mandato do próprio autor
da iniciativa da medida. Eu acho que esta é uma Casa Legislativa, é uma Casa de
elaboração de leis, é uma Casa política e tem de ter a sensibilidade, sim, de
interpretar de forma abrangente.
E
esse discurso, Ver. Raul Carrion, serve justamente para V. Ex.ª, que muitas
vezes, infelizmente, embora V. Ex.ª assuma o materialismo dialético na sua
plenitude, interpreta, de forma esquemática e mecânica, algumas situações,
quando politicamente lhe interessa. Digo isto a V. Ex.ª, porque quando
politicamente lhe interessa no mérito, às vezes, em determinadas questões, V.
Ex.ª está disposto a romper todos os formalismos legais. Mas eu sei que V. Ex.ª
neste momento não vai brigar comigo, até porque estou-me manifestando favorável
em nome das prerrogativas que o Vereador deve ter no processo legislativo. Acho
até que esse dispositivo tem de ser suprimido. Ou a renovação de votação
existe, e deve ser usada na sua plenitude, porque às vezes uma votação pode ter
uma diferença de muito mais de três votos, e houve um erro na avaliação daquele
Projeto de Lei. Infelizmente aquele erro não pode ser restaurado, a não ser lá
no Poder Executivo, já com o Veto do Sr. Prefeito Municipal, o que faria com
que recebêssemos e acolhêssemos o Veto do Sr. Prefeito. Mas, Ver. Luiz Braz, já
estaria fora da alçada do Poder Legislativo.
Vamos
fortalecer o Poder Legislativo! Vamos aumentar as prerrogativas do Poder
Legislativo! Nos últimos anos, vejo muito projeto de resolução de colegas que
restringem a ação do parlamentar. Nós temos de reavaliar o Regimento e temos de
buscar soluções e caminhos para essa situação. Portanto, vamos votar favoráveis
à renovação de votação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
para encaminhar o Requerimento s/n.º do Ver. Raul Carrion.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PT, vimos defender o
Requerimento do Ver. Raul Carrion, de pedido de renovação de votação de um
projeto que foi bastante debatido nesta Casa e que tem mérito. O Projeto do
Vereador estabelece uma cota de participação das mulheres nos programas
habitacionais do Município de Porto Alegre. Achamos que é uma iniciativa
importante, que vem ao encontro das reivindicações das mulheres. Sabemos que
tem crescido - e o Ver. Pedro Américo Leal sempre aponta para esta questão - de
forma significativa o número de mulheres chefes de família e, portanto, é
importante que se tenham políticas afirmativas neste sentido.
O
Ver. Luiz Braz traz a esta tribuna a preocupação quanto à constitucionalidade
deste tipo de iniciativa, porque o art. 5.º da Constituição garante a igualdade
entre todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, e isto estaria ferindo o art.
5.º da Constituição, e seria, portanto, matéria inconstitucional. A visão que
temos tido - o Movimento de Mulheres, o Partido dos Trabalhadores, mas também
tem sido a visão das casas legislativas - é de que só conseguiremos alcançar a
igualdade, colocada no art. 5.º da Constituição, se, de fato, tivermos medidas
que são chamadas - e não gosto do termo - de discriminação positiva. Porque
existe um reconhecimento do legislador e da sociedade em geral de que a
situação de desigualdade, que é histórica, estrutural e que é muito
significativa, só será superada se tivermos mecanismos legais que possibilitem
isso. E as cotas - não há uma medida legal aqui no Brasil, são legislações já
afirmadas em outros países do mundo - vêm neste sentido, e são, sim, medidas
artificiais, mas para atuarem sobre uma situação de desigualdade estrutural,
extremamente enraizada nas relações sociais e econômicas da sociedade. E se não
tivermos essas medidas artificiais, as políticas afirmativas, não temos chance
de mexer nesta situação de desigualdade.
Portanto,
a proposição do Ver. Raul Carrion se insere nesta preocupação. Eu mesma tenho
uma proposta de cota aqui na Câmara de Vereadores, para a Mesa Diretora, e o
Ver. Antonio Hohlfeldt fez uma modificação que consideramos importante e a
incorporamos, e acho que são medidas necessárias. Quanto à constitucionalidade,
as medidas todas que existem, seja na legislação federal em relação à lista das
eleições partidárias, por exemplo, que talvez seja a cota mais significativa
que temos, seja em relação aos partidos políticos e a outras situações, não têm
sido declaradas inconstitucionais; ao contrário, estão em vigor, a começar pela
legislação eleitoral. Então, do ponto de vista da constitucionalidade, não
precisamos ter temor.
A
outra questão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt foi em relação à
“regimentalidade” do pedido do Ver. Raul Carrion. Nós entendemos que essa
questão é preocupante, ela merece o nosso debate. Nós temos de estabelecer uma
clareza maior nesse artigo do nosso Regimento de forma a que tenhamos mais
segurança ao tratar dele. Agora, se esse artigo se presta a algumas
interpretações, eu acho que no caso, aqui, nós temos de afirmar pela situação
bem clara, bem transparente da intenção do voto dos Srs. Vereadores nesse
Projeto, e a intenção do voto é muito clara: em 23 presentes, nós tivemos 21
votos favoráveis e 02 abstenções. Portanto, não há nenhum voto reprovando o
Projeto do Vereador naquela circunstância, e nós tivemos 21 votos favoráveis.
Isso é bastante significativo na intencionalidade do voto da maioria dos
Vereadores presentes naquele momento. Portanto, penso que cabem, sim, duas
questões: que se revise o Regimento para ter maior clareza para decidir nessas
ocasiões, mas que, ao mesmo tempo, à luz do histórico de tramitação desse
Projeto dentro da Casa, considerando as suas duas votações, que se o aprove em
primeiro turno, porque é um Projeto de Lei Orgânica. Com 21 votos num contexto
de 23 presentes, com apenas 02 abstenções, entendemos que nós podemos, sim,
conceder essa renovação ao Ver. Raul Carrion, sem estarmos ferindo o nosso
Regimento. Essa é a posição da Bancada do PT. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Raul Carrion.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
capítulo V, no art. 196, da Renovação de Votação, diz que “o processo de
votação poderá ser renovado uma só vez a requerimento do Vereador, aprovado
pelo Plenário, quando a matéria tiver sido aprovada ou rejeitada por diferença
de voto menor ou igual a três”.
Mediante
isso, falando com o Ver. Raul Carrion, vim à tribuna para encaminhar
contrariamente. Mas, ao mesmo tempo, fomos informados de que a Comissão de
Constituição e Justiça votou a favor da renovação e colocou algumas análises.
Uma delas diz: “Quanto à interpretação do dispositivo, entendemos que, para as
votações em que se exija quórum qualificado, a diferença mencionada no caput do
art. 196, deva ser considerada em relação ao número de votos necessários à
composição do quórum. Dessa forma, manifestamo-nos de forma favorável à
renovação da votação para o caso em tela e rogamos pela aplicação uniforme do
regramento”.
Também
fomos informados de que a Procuradoria da Casa também é a favor, e este
Vereador sempre tem a preocupação de querer que as votações dentro do Plenário
sejam as mais legítimas possíveis para não darem margem, depois, a futuras
discussões.
Neste
caso, com a aquiescência da Procuradoria da Casa e da Comissão de Constituição
e Justiça, este Vereador altera a sua posição inicial e encaminha
favoravelmente, porque no mérito, Ver. Raul Carrion, todos os Vereadores vão
aprovar, porque é importante os senhores e as senhoras entenderem que esse
Projeto prevê a garantia para as mulheres, aquelas mulheres que são chefes de
família, que elas tenham um percentual mínimo nas vagas de programas
habitacionais implantados no Município de Porto Alegre.
O
que nós vemos, cada vez mais, é que o número de mulheres que são chefes de
família tem aumentado. Então, essa visão tradicional, machista, está passando,
mostrando que homens e mulheres têm os mesmos direitos. Mas é importante que
aquelas mulheres que são chefes de família tenham o direito assegurado por um
programa habitacional aqui no Município. Ele foi votado pela totalidade dos
Vereadores presentes, mas não completou o quórum mínimo exigido de dois terços,
ou seja, de vinte e dois Vereadores.
Portanto,
nós entendemos que, na renovação da votação, esse Projeto vai ser aprovado,
fazendo com que grande parte das mulheres chefes de família possam ter a
garantia do seu lar.
Hoje,
sabemos que no nosso País existe um déficit habitacional de doze milhões.
Então, cada vez mais, necessitamos, tanto em nível municipal quanto estadual e
federal, criar programas habitacionais, porque toda família sonha ter o seu
próprio canto, ter o direito à casa própria. E é isso, então, que esse Projeto
busca fazer, preservando aquela mulher chefe de família. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação, nominal, por solicitação do
Ver. Antonio Hohlfeldt, o Requerimento s/n.º do Ver. Raul Carrion, referente ao
PELO n.º 001/01. (Após apuração nominal.) APROVADO
por 14 votos SIM, 03
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro uma cópia da
folha de votação, porque eu prevejo que nós vamos ter novos problemas como
esse, e eu quero ficar muito claro com a posição que eu defendi hoje aqui na
Casa.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência concede uma cópia da
folha de votação para o Ver. Antonio Hohlfeldt.
Em
votação o Requerimento n.º 278/01. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, eu pediria a V. Ex.ª com
a devida vênia, não prejudicando a intervenção do Ver. Isaac Ainhorn - não é o
objetivo -, a verificação de quórum. Não prejudicando a intervenção do Ver.
Isaac Ainhorn, que depois fosse feita a verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o Requerimento n.º 278/01 e, depois, faremos a verificação de
quórum.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Jornalista Políbio Braga é uma figura que merece, da cidade de Porto Alegre, o
maior respeito e consideração. O Jornalista Políbio Braga é natural de Santa
Catarina e, há mais de trinta e cinco anos, reside na cidade de Porto Alegre. É
uma figura da vida da cidade de Porto Alegre e do Rio Grande. Uma figura de um
destaque extraordinário, jornalista respeitado.
Na
época da ditadura, o Jornalista Políbio Braga tomou quase um ano de cadeia por
enquadramento na famigerada Lei de Segurança Nacional e na luta que desenvolveu
na sua história como homem de combate e na luta contra a ditadura. Pagou caro,
esteve preso.
O
Ver. Sebastião Melo, nesse momento, pede um Voto de Solidariedade ao Jornalista
Políbio Braga pela sua incessante luta pela democracia e pela liberdade, apesar
das contínuas perseguições promovidas pelos detentores do poder, bem como apoio
moral na sua defesa em processo que está sendo movido injustamente e contra a
liberdade de imprensa por quatro diretores do BANRISUL.
Quero
dizer a V. Ex.ª que gostaria, Ver. Sebastião Melo, de ter sido o signatário
desse Requerimento. Mas, já que não o fui - não tive a perspicácia de V. Ex.ª
na defesa das prerrogativas do exercício profissional do jornalista e no
reconhecimento, no respeito a uma figura extraordinária que é o Jornalista
Políbio Braga -, pelo menos posso-me valer da tribuna desta Casa para, neste
momento, fazer-lhe uma homenagem. Porque o Políbio Braga, embora não tenha
titulação de Cidadão de Porto Alegre de direito, ele, de fato, já é um cidadão
de Porto Alegre pela sua história, pela sua luta, pela divulgação que faz de
Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Ele está sendo injustamente processado por
aquilo que denominaríamos delito de opinião, o mesmo delito que tem levado
jornalistas respeitáveis como Rogério Mendelsky, como José Barrionuevo, como
Fernando Albrecht e tantos outros, Ver. Haroldo de Souza, ao tribunal, tendo de
constituir advogado para promover sua defesa em processos de delito de opinião.
E, felizmente, nesse tipo de processo de discutível delito de opinião, o
Tribunal do Rio Grande do Sul tem, normalmente, absolvido aqueles que estão
sendo injustamente processados, como foi o caso recente de uma absolvição
confirmada pelo Tribunal de Justiça, do Jornalista José Barrionuevo.
E
hoje é o Jornalista Políbio Braga que merece o respaldo e o respeito desta
Casa, que está sendo um homem digno, íntegro, que merece todo o nosso respeito,
e que, neste momento, é vítima de um injusto processo criminal.
Portanto,
nossa solidariedade ao Políbio Braga e o nosso respeito ao Ver. Sebastião Melo,
autor dessa proposição. Lamentaremos apenas, se, por falta de quórum, não
pudermos votar esse Requerimento. Gostaria de ver presente aqui a Bancada do
PT, que pediu a verificação de quórum. De repente, ela retira-se do Plenário,
para não votar a solidariedade à Políbio Braga. Neste momento, estão apenas o
Ver. Adeli Sell, o Ver. Juarez Pinheiro, que fez o Requerimento... E a Ver.ª
Sofia Cavedon. Lamentamos. Mas ainda vamos fazer um esforço no sentido de ver
votada essa matéria nesta Casa no dia de hoje, com a presença dos Vereadores da
oposição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Por solicitação do Ver. Juarez Pinheiro,
esta Presidência faz a verificação de quórum.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para um Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Estamos em verificação de quórum, caro
Líder Ver. Isaac Ainhorn. Solicito que o painel seja liberado. Visivelmente,
não há quórum.
Encerramos
a presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h44min.)
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